29/08/2025 09:17

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002633-85.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Irene Aparecida Azarias Marioto -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
04/06/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:27

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:43

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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