05/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500255-54.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA -

Vistos.

Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.

Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.

Cabimento.

Pagamento voluntário do débito.

Ausência de efetiva realização de atos executórios.

Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Decisão "a quo" reformada.

Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA MARTINS RAMOS (OAB 248026/SP)
27/08/2025 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 08:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:29

Expedição de Carta.
01/07/2025 15:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/12/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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