01/09/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0059533-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1080144-95.2024.8.26.0100) (processo principal 1080144-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Helena Bastos Carvalho Guimarães - - Maria Elisabete Carvalho Cardone - - Maria Fernanda Bastos Carvalho Silva - Naiana de Araujo Cabral -

Vistos.

I - Liberem-se os resultados de todas as pesquisas e constrições realizadas.

II - Defiro a gratuidade a executada.

III - Tendo em vista o ínfimo valor total bloqueado pelo Sisbajud (R$98,47) ser inferior ao beneficio assistencial recebido pela executada e ante a concordância do exequente e sua natureza evidentemente alimentar, face, repita-se, o baixo o valor, expeça-se MLE de tal valor em favor da executada independentemente do banco em que realizadas as constrições, devendo a executada apresentar formulário, assim que juntado o resultado das constrições.

IV - Indefiro novo Sisbajud, uma vez que o último foi realizado a menso de 30 dias, devendo a exequente aguardar o prazo de 6 meses para novos pedidos de bloqueios.

V - INDEFIRO, por ora, o pleito de suspensão da CNH e passaporte do executado, por não vislumbrar, no presente caso, qualquer resultado prático de tal medida para satisfação desta execução.

Deflui-se do julgamento da ADI 5941, pelo E.

STF, que tais medidas excepcionais apenas não foram consideradas inconstitucionais de forma abstrata e apriorística, podendo haver sua utilização somente após criteriosa análise judicial, caso a caso, e não de forma automática, a critério do credor.

Sendo tais medidas não um fim em si mesmo, mas, por conceito legal, instrumentos indutivos de satisfação de obrigações, devem ser adotadas apenas quando houver indícios de efetividade na sua utilização, em casos de suspeita de patrimônio oculto ou conduta dolosa de recusa ao cumprimento da obrigação por parte do devedor, que, por exemplo, mantém vida social em padrão incompatível com as pesquisas negativas de bens anteriormente realizadas, o que não se provou até o momento no presente feito.

Utilizadas fora da sua finalidade legal, ensejariam apenas inútil agravamento da vida pessoal e profissional do executado, ou seja, verdadeiro apenamento sem previsão legal.

VI - Indique a executada bens livres para penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%.

Intimem-se. - ADV: PAULO SCHWARTZMAN (OAB 508659/SP), PAULO SCHWARTZMAN (OAB 508659/SP), PAULO SCHWARTZMAN (OAB 508659/SP), PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO CABRAL (OAB 13395/CE)
29/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:53

Protocolo Juntado
30/07/2025 11:53

Juntada de Ofício
30/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:53

Protocolo Juntado
30/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
15/07/2025 07:44

Conclusos para decisão
14/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:02

Determinada Requisição de Informações
04/06/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:54

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:39

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
05/02/2025 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 06:44

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:16

Expedição de Carta.
17/01/2025 15:16

Decisão Determinação
12/12/2024 08:41

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/12/2024 15:08

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:02

Apensado ao processo
03/12/2024 11:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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