TJSP - 1025728-17.2022.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025728-17.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Lindalva Rosa de Araujo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IAMSPE.

MANUTENÇÃO DE AGREGADO APÓS FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

PEDIDO PROCEDENTE.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA, VISANDO À MANUTENÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE AGREGADA NO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, MEDIANTE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O FALECIMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE IMPEDE A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA À SUA GENITORA AGREGADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO IAMSPE É SISTEMA PRÓPRIO DE SAÚDE DESTINADO AO ATENDIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E SEUS AGREGADOS, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DOS AGREGADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO SENDO O FALECIMENTO DO TITULAR CAUSA AUTOMÁTICA DE EXCLUSÃO DO AGREGADO.A AUTORA JÁ ESTAVA REGULARMENTE INSCRITA COMO AGREGADA ANTES DO FALECIMENTO DA SERVIDORA TITULAR, SENDO INCONTROVERSO O VÍNCULO COM O IAMSPE.O § 7º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 257/70, QUE PREVIA A PERDA DEFINITIVA DA CONDIÇÃO DE AGREGADO EM CASO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO, FOI REVOGADO PELA LEI Nº 17.293/2020, INEXISTINDO ATUALMENTE NORMA QUE AUTORIZE A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE AGREGADOS EM CASO DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE TITULAR.A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DA AUTORA COM O IAMSPE, MEDIANTE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, PRESERVA O CARÁTER SOCIAL E ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO, RESGUARDANDO A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA E A SEGURANÇA JURÍDICA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSOLIDADA SITUAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TITULAR DO IAMSPE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AO AGREGADO PREVIAMENTE INSCRITO, DESDE QUE MANTIDO O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. 2.

A REVOGAÇÃO DO § 7º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 257/70 PELA LEI Nº 17.293/2020 AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE AGREGADOS EM CASO DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. 3.

A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA A AGREGADOS IDOSOS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 257/70, ART. 7º, § 4º E § 7º (REVOGADO); LEI Nº 17.293/2020; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038062-40.2017.8.26.0053, REL.

DES.

VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 20.07.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0006368-65.2020.8.26.0053, REL.

DES.

WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR, J. 28.07.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000056-45.2019.8.26.0456, REL.

DES.

MICHEL FERES, J. 12.02.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ailson de Souza Farias (OAB: 350036/SP) - 16º Andar, Sala 1607