26/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001851-15.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aldovar Pereira Freitas - Magazine Luiza S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos, no valor de R$ 462,17, com a consequente exclusão da inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção oriunda de tal cobrança indevida; B) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso.

Ainda, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, pela ilegitimidade de parte, em relação ao requerido MAGAZINE LUIZA S/A.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO (OAB 472266/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP)
25/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:08

Expedição de Ofício.
26/07/2024 17:08

Expedição de Ofício.
20/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:05

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 07:21

Expedição de Carta.
14/09/2023 07:21

Expedição de Carta.
14/09/2023 07:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 09:47

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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