TJSP - 1005087-34.2025.8.26.0004
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Lapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005087-34.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Wellington Claudio de Moura - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Relação: 0878/2025 Teor do ato: DECIDO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
OFICIE-SEaoNUMOPED, na forma do Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022, para averiguação da litigância predatória, diante das evidencias trazidas aos autos com a contestação (fls. 37/40).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.
Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.
Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). .
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
P.I.C.
Advogados(s): Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP) -
18/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 16:09
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
-
13/08/2025 15:32
Conclusos para julgamento
-
26/06/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 18:16
Juntada de Petição de Réplica
-
09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 12:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/06/2025 08:39
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 14:49
Juntada de Petição de contestação
-
04/04/2025 06:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 07:59
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 17:55
Expedição de Carta.
-
21/03/2025 17:55
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/03/2025 12:14
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1189997-39.2024.8.26.0100
Brickell S/A Credito Financiamento e Inv...
Nio Meios de Pagamento LTDA
Advogado: Daniel Brajal Veiga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/11/2024 17:28
Processo nº 1076452-98.2025.8.26.0053
Roberto Ikehara
Policia Militar do Estado de Sao Paulo
Advogado: Luis Fernando Octaviano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2025 16:05
Processo nº 1004319-15.2025.8.26.0229
Alberto Marques
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2025 16:45
Processo nº 1004319-15.2025.8.26.0229
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Alberto Marques
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 10:33
Processo nº 1031147-30.2024.8.26.0602
Jose Pedro da Paixao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2024 14:34