19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004992-37.2013.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Roberto Pereira da Silva - Apelado: Carlos Alberto Taino Junior - Apelado: José Roberto Provinciano - Apelado: Antonio Marcio Alves de Souza Epp Viação São Benedito - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO INTERFASES.

APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERFASES COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 23 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/21) E EXTINGUIU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA EM FACE DE EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE BIRITIBA-MIRIM (ROBERTO PEREIRA DA SILVA E CARLOS ALBERTO TAINO JÚNIOR), DA EMPRESA ANTÔNIO MÁRCIO ALVES DE SOUZA EPP (VIAÇÃO SÃO BENEDITO) E DE SEU PROPRIETÁRIO, JOSÉ ROBERTO PROVINCIANO.

A AÇÃO BUSCA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS POR CONTRATAÇÕES REITERADAS, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR ENTRE 2008 E 2012, SOB ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES, PRECARIEDADE NO SERVIÇO PRESTADO, ACIDENTES ENVOLVENDO ALUNOS E AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

O PEDIDO INICIAL INCLUI A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL APLICAR RETROATIVAMENTE O NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO TRAZIDO PELA LEI 14.230/2021 (PRESCRIÇÃO INTERFASES) A ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO, A AÇÃO DEVE PROSSEGUIR PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL, APLICANDO-SE APENAS AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA.A DENOMINADA “PRESCRIÇÃO INTERFASES” CONSTITUI INOVAÇÃO TRAZIDA PELA NOVA LEGISLAÇÃO, DE NATUREZA HÍBRIDA, QUE NÃO PODE SER APLICADA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/2021, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.AINDA QUE A SENTENÇA TENHA ENTENDIDO TRATAR-SE DE PRESCRIÇÃO INTERFASES E NÃO INTERCORRENTE, O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.199 SE APLICA A AMBOS OS CASOS, VEDANDO A APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO REGIME.O ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI FOI A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A QUAL NÃO TEM CARÁTER CONDENATÓRIO, NÃO SENDO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL SEGUNDO O ART. 23, §4º, II, DA LIA.O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE JULGAMENTO IMEDIATO, POIS A INSTRUÇÃO FOI INTERROMPIDA INDEVIDAMENTE E NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ARTS. 5º, LV, DA CF, E 7º DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.A DENOMINADA “PRESCRIÇÃO INTERFASES” NÃO PODE SER RECONHECIDA COM BASE EM MARCOS TEMPORAIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA LEI.A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERFASES ANTES DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI, XL E LV; CPC, ARTS. 7º, 14 E 1.013, §3º; LIA, ARTS. 3º, 10, VIII, 11, CAPUT, 12, II E III, 23, §§4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL, J. 18.08.2022; STJ, RESP 885.836/MG, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, J. 26.06.2007; STJ, AGINT NO ARESP 1.865.853/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 11.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011400-51.2018.8.26.0361, REL.

FAUSTO SEABRA, J. 30.06.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose dos Passos (OAB: 98550/SP) - Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 82735/SP) - Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP) - Elias Paz (OAB: 119094/SP) (Curador(a) Especial) - 1° andar
18/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
11/07/2024 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:18

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 20:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
08/03/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 15:12

Recebidos os autos
11/07/2023 10:34

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 15:18

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:15

Recebidos os autos
08/05/2023 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 15:35

Conclusos para decisão
17/11/2022 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 17:08

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:10

Recebidos os autos
07/11/2022 10:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 16:52

Recebidos os autos
17/03/2022 13:46

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:33

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 08:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2021 08:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2021 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 15:31

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:22

Recebidos os autos
27/11/2021 03:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2021 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2021 14:39

Recebidos os autos
27/10/2021 13:39

Conclusos para decisão
25/11/2020 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2020 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2020 18:59

Expedição de Certidão.
11/11/2020 16:28

Recebidos os autos
09/11/2020 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2020 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2020 13:44

Recebidos os autos
25/09/2020 13:58

Conclusos para decisão
02/09/2020 13:37

Expedição de Certidão.
19/03/2020 15:16

Recebidos os autos
19/03/2020 11:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2020 11:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2020 13:38

Expedição de Certidão.
16/03/2020 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2020 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2020 11:44

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/04/2020 03:30:00, Vara da Fazenda Pública.
16/03/2020 11:42

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/03/2020 11:45:00, Vara da Fazenda Pública.
06/03/2020 10:51

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 12:56

Juntada de Ofício
18/12/2019 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2019 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2019 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2019 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2019 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2019 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2019 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 18:06

Expedição de Certidão.
03/12/2019 18:00

Recebidos os autos
02/12/2019 09:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2019 16:50

Expedição de Ofício.
27/11/2019 16:50

Expedição de Ofício.
27/11/2019 16:50

Expedição de Mandado.
27/11/2019 16:50

Expedição de Mandado.
27/11/2019 16:50

Expedição de Mandado.
11/11/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 14:34

Conclusos para decisão
05/11/2019 16:05

Recebidos os autos
04/11/2019 09:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2019 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2019 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2019 14:24

Recebidos os autos
29/10/2019 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2019 16:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/03/2020 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
25/10/2019 14:50

Conclusos para decisão
25/10/2019 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2019 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2019 12:12

Expedição de Certidão.
24/10/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 12:02

Recebidos os autos
22/10/2019 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/10/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2019 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2019 18:51

Expedição de Certidão.
09/10/2019 18:25

Recebidos os autos
09/10/2019 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2019 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2019 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2019 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2019 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2019 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2019 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2019 16:59

Expedição de Certidão.
01/10/2019 16:52

Recebidos os autos
30/09/2019 09:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/09/2019 17:16

Expedição de Mandado.
25/09/2019 17:16

Expedição de Mandado.
20/09/2019 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2019 18:54

Conclusos para decisão
17/09/2019 18:06

Expedição de Certidão.
17/09/2019 18:03

Recebidos os autos
16/09/2019 09:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 16:28

Expedição de Certidão.
11/09/2019 15:53

Expedição de Ofício.
26/08/2019 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2019 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2019 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2019 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2019 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2019 12:03

Expedição de Certidão.
07/08/2019 11:57

Recebidos os autos
05/08/2019 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2019 10:55

Expedição de Certidão.
31/07/2019 10:55

Expedição de Certidão.
30/07/2019 18:42

Expedição de Mandado.
30/07/2019 18:42

Expedição de Mandado.
30/07/2019 18:42

Expedição de Mandado.
30/07/2019 18:42

Expedição de Mandado.
30/07/2019 18:41

Expedição de Ofício.
25/07/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 11:41

Recebidos os autos
03/07/2019 11:10

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/11/2019 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
03/07/2019 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2019 13:15

Conclusos para decisão
26/06/2019 13:52

Expedição de Certidão.
26/06/2019 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2019 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2019 14:08

Expedição de Certidão.
06/05/2019 15:23

Conclusos para decisão
03/05/2019 15:58

Recebidos os autos
29/04/2019 09:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 09:32

Conclusos para decisão
10/04/2019 12:11

Expedição de Certidão.
10/04/2019 11:59

Recebidos os autos
08/04/2019 08:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/04/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 16:00

Juntada de Petição de contestação
26/02/2019 13:21

Recebidos os autos
13/02/2019 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2019 09:48

Expedição de Carta.
11/12/2018 16:30

Juntada de Ofício
16/10/2018 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2018 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2018 16:30

Expedição de Certidão.
02/10/2018 16:20

Recebidos os autos
01/10/2018 09:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2018 11:53

Expedição de Ofício.
29/08/2018 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 17:15

Conclusos para despacho
15/08/2018 16:36

Expedição de Certidão.
15/08/2018 15:56

Recebidos os autos
13/08/2018 09:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2018 15:07

Expedição de Certidão.
28/02/2018 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2018 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2018 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2018 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2018 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2018 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2018 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2018 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2018 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2018 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2018 09:25

Expedição de Certidão.
20/02/2018 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2017 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 15:57

Conclusos para despacho
14/11/2017 17:10

Expedição de Certidão.
14/11/2017 16:56

Recebidos os autos
13/11/2017 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2017 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 15:22

Conclusos para despacho
24/10/2017 13:02

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 12:24

Expedição de Certidão.
26/09/2017 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2017 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2017 17:49

Expedição de Certidão.
18/09/2017 17:49

Recebidos os autos
18/09/2017 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2017 17:58

Expedição de Carta precatória.
18/08/2017 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 12:26

Conclusos para despacho
09/08/2017 16:29

Expedição de Certidão.
09/08/2017 16:20

Recebidos os autos
07/08/2017 09:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2017 10:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 10:49

Juntada de Carta precatória
25/07/2017 12:07

Expedição de Certidão.
25/07/2017 12:06

Recebidos os autos
24/07/2017 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2017 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 12:17

Conclusos para despacho
27/06/2017 18:16

Expedição de Certidão.
27/06/2017 18:10

Recebidos os autos
26/06/2017 09:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 11:39

Expedição de Certidão.
08/06/2017 11:38

Expedição de Certidão.
06/06/2017 12:18

Juntada de Petição de contestação
30/05/2017 11:37

Expedição de Certidão.
30/05/2017 11:35

Recebidos os autos
29/05/2017 09:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/05/2017 11:18

Expedição de Carta precatória.
16/05/2017 12:35

Expedição de Carta precatória.
31/03/2017 13:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 17:35

Conclusos para despacho
21/03/2017 14:50

Expedição de Certidão.
21/03/2017 14:46

Recebidos os autos
20/03/2017 09:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2017 14:40

Recebidos os autos
02/03/2017 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2017 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2017 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2017 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2017 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2017 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2017 16:55

Expedição de Carta precatória.
17/01/2017 15:26

Expedição de Mandado.
11/01/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 17:25

Conclusos para despacho
14/12/2016 18:33

Expedição de Certidão.
14/12/2016 18:33

Recebidos os autos
12/12/2016 09:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2016 09:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2016 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2016 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2016 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2016 16:14

Expedição de Certidão.
23/11/2016 15:55

Recebidos os autos
21/11/2016 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2016 17:50

Expedição de Mandado.
24/10/2016 17:50

Expedição de Mandado.
24/10/2016 17:50

Expedição de Mandado.
24/10/2016 17:50

Expedição de Mandado.
24/10/2016 16:57

Expedição de Mandado.
24/10/2016 16:35

Expedição de Mandado.
03/10/2016 17:24

Expedição de Certidão.
03/10/2016 17:24

Expedição de Certidão.
03/10/2016 17:08

Juntada de Outros documentos
09/09/2016 14:31

Recebidos os autos
08/09/2016 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2016 14:03

Conclusos para decisão
05/08/2016 10:37

Expedição de Certidão.
07/06/2016 17:54

Recebidos os autos
30/05/2016 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2016 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2016 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2016 12:12

Recebidos os autos
13/05/2016 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2016 16:50

Conclusos para julgamento
20/04/2016 16:48

Recebidos os autos
03/04/2015 21:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2015 10:29

Conclusos para decisão
25/02/2015 13:02

Recebidos os autos
23/02/2015 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2015 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2015 16:20

Conclusos para despacho
03/11/2014 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2014 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2014 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2014 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2014 11:40

Expedição de Certidão.
06/10/2014 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2014 13:03

Conclusos para julgamento
15/09/2014 13:33

Recebidos os autos
12/09/2014 12:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2014 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2014 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2014 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2014 18:24

Conclusos para decisão
21/08/2014 14:30

Expedição de Mandado.
24/07/2014 17:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2014 17:13

Expedição de Certidão.
23/07/2014 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2014 14:26

Recebidos os autos
11/07/2014 11:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2014 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2014 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2014 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2014 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2014 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2014 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2014 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2014 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2014 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2014 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2014 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2014 18:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2014 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2014 18:04

Expedição de Mandado.
03/06/2014 18:04

Expedição de Mandado.
07/05/2014 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2013 17:46

Recebidos os autos
14/12/2013 00:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2013 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/12/2013 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2013 16:39

Expedição de Ofício.
06/12/2013 16:39

Expedição de Ofício.
06/12/2013 16:39

Expedição de Ofício.
06/12/2013 15:44

Conclusos para decisão
06/12/2013 15:20

Expedição de Certidão.
21/11/2013 12:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2013 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2013 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2013 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2013 00:00

Recebidos os autos
01/07/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2013 00:00

Expedição de Mandado.
26/06/2013 00:00

Expedição de Mandado.
20/06/2013 00:00

Expedição de Mandado.
17/06/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2013 00:00

Recebidos os autos
27/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/03/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2013

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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