26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-98.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Claudia Maria Oliveira Sá - Embargado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTOS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO OBRIGAÇÃO DE FAZER PARTE AUTORA QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO SUS OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DIREITO QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS EXAMES POR LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Gomes de Azevedo (OAB: 283127/SP) - Stephan Cincinato Bandeira Berndt (OAB: 273005/SP) - Angela Sento Se (OAB: 92166/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:03

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:38

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 16:35

Prazo
10/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 11:48

Despacho
03/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:13

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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