TJSP - 0001476-42.2025.8.26.0505
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001476-42.2025.8.26.0505 (processo principal 1004060-02.2024.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcilene de Almeida Santos -
Vistos.
Retro: Ante a manifestação da parte autora e de tudo mais que consta dos autos, HOMOLOGO a renúncia do valor que excede o limite previsto para pagamento na modalidade da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Lei Municipal 6363/2019, no valor bruto de R$ 10.000,00.
Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.
Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos.
Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES (OAB 276411/SP) -
27/08/2025 19:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 16:40
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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