25/08/2025 13:07

Prazo
25/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098783-56.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Francisco Nascimento de Brito - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Rmontan Tecnologia Tlda. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - operaram o a retratação do julgado para o fim de dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.

V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVIDO A IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO E CONTRATO PARA SERVIÇOS DE INTERNET.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXERCER O JUÍZO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.257 (RESP Nº 2.074.601/MG), QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A INDISPONIBILIDADE DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

TESE ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA Nº 1.257: "AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 SÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO, PARA REGULAR O PROCEDIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DE MODO QUE AS MEDIDAS JÁ DEFERIDAS PODERÃO SER REAPRECIADAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À ATUAL REDAÇÃO DADA À LEI 8.429/1992".4.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS RÉUS ESTEJAM TENTANDO OU PRATICANDO ATOS VISANDO À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, TORNANDO A MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DESCONFORME COM A TESE JURÍDICA FIRMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO-SE A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE.TESES DE JULGAMENTO: 1.

AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A INDISPONIBILIDADE DE BENS. 2.

A URGÊNCIA NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, II; LEI Nº 8.429/1992, ART. 16, §§ 3º E 4º; LEI Nº 14.230/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2041902-93.2023.8.26.0000, REL.

PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2145377-65.2023.8.26.0000, REL.

DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/11/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2151344-91.2023.8.26.0000, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/11/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Iderval Teixeira Junior (OAB: 182431/SP) - Ministerio Publico (OAB: 111111/SP) - Felipe Alves Moreira (OAB: 154227/SP) - Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB: 55757/SP) - Luis Gustavo de Moura Cagnin (OAB: 306070/SP) - 1º andar
16/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:05

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
04/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/08/2025 19:01

Acórdão registrado
01/08/2025 17:39

Julgado virtualmente
11/07/2025 16:08

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:38

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
15/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:32

Prazo
02/06/2025 18:19

Expedição de Carta.
02/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 17:37

Despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 11:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1257
28/04/2025 11:13

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
28/04/2025 11:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1257
20/03/2025 09:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:19

Parecer - contrarrazões - Prazo - 15 dias
24/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:09

Vista (Contrarrazões)
21/01/2025 16:38

Processamento de Recurso Especial Interposto
21/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 10:42

Prazo
29/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:50

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
14/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/11/2024 21:06

Acórdão registrado
13/11/2024 20:31

Julgado virtualmente
04/11/2024 13:29

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
09/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:00

Publicado em
18/06/2024 10:25

Prazo
18/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:21

Expedição de Carta.
18/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/06/2024 12:11

Despacho
10/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 03:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:13

Parecer - Prazo - 30 dias
10/05/2024 17:12

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/04/2024 00:00

Publicado em
16/04/2024 09:41

Prazo
16/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:00

Publicado em
16/04/2024 00:00

Publicado em
15/04/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2024 09:19

Despacho
12/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:36

Distribuído por sorteio
11/04/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/04/2024 09:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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