05/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007554-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Rodrigo Mastrogiacomo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR APOSENTADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAIS TEMPORAIS À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.26.0053, PARA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, SE HÁ PREVENÇÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR É CONFIRMADA PELO TEMA 1.119 DO STF, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO HÁ PREVENÇÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO GERA EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS, CONFORME SÚMULA 271 DO STF. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM 26 DE ABRIL DE 2022, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO NA PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE COBRANÇA. 2.

O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAIS TEMPORAIS FOI RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 4.597/42. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002484-58.2023.8.26.0650, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020698-25.2023.8.26.0577, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020690-48.2023.8.26.0577, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:11

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:28

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
14/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 11:37

Distribuído por sorteio
02/06/2025 10:05

Processo Cadastrado
30/05/2025 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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