05/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:15

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002373-19.2024.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo Sergio de Paula - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

POLICIAL CIVIL.

REGRESSÃO DE CLASSE APÓS APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL CIVIL APOSENTADO, PLEITEOU O SEU RETORNO À 1ª CLASSE, POIS FOI REBAIXADO PARA 2ª CLASSE APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O POLICIAL CIVIL DEVE PERMANECER CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA PARA QUE A APOSENTADORIA TOME POR REFERÊNCIA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, OU SE BASTA O TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, § 2º, E A EMENDA CONSTITUCIONAL 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 6º, § 2º, ESTABELECEM QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO, DESDE QUE CUMPRIDOS CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. O ENTENDIMENTO DO STF, NO TEMA 1207, CONFIRMA QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. A TAXA SELIC INCIDE DESDE A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 TANTO PARA CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS QUANTO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVALECENDO A NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

REQUISITO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO E NÃO NA CLASSE/NÍVEL EM QUE O SERVIDOR ENTRA PARA INATIVIDADE. 2.

ACESSO ÀS CLASSES ESTABELECIDAS PELA CARREIRA QUE NÃO CONSTITUI PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, § 2º; EMENDA CONSTITUCIONAL 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 6º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039656-59.2023.8.26.0577, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001619-32.2021.8.26.0318, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.06.2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1024332-83.2022.8.26.0053, REL.

OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000559-11.2023.8.26.0526, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrea Costa (OAB: 486877/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 19:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:37

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:11

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:28

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:34

Expedido Termo de Intimação
05/06/2025 12:23

Distribuído por sorteio
04/06/2025 16:41

Processo Cadastrado
04/06/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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