01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006663-74.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Nelson Bueno da Cruz - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada, movida por Pedro Nelson Bueno da Cruz em face de Banco C6 Consignado S/A.

O ponto controvertido consiste na efetiva existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter lavrado qualquer contrato com a requerida, tampouco assinado digitalmente aquele acostado nos autos.

A fim de dirimi-lo, defiro a realização de prova pericial grafotécnica (modalidade - grafoscopia digital), suficiente ao deslinde da questão.

Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias.

O ônus da prova incumbirá à parte requerida, que produziu o documento, por força do disposto no artigo 429, II, do CPC.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Liminar - Autor agravado que contesta as assinaturas inseridas nas cédulas de crédito bancário, modalidade de empréstimo consignado, que alega não ter firmado - Documentos apresentados pelo banco réu - Consumidor - Atribuído ao banco o custeio da perícia grafotécnica - Relação entre cliente e instituição financeira caracterizada como relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu, ora agravante - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C.

STJ e deste Eg.

Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121262-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) Para tanto, nomeio Ana Rúbia Corrêa Gimenez, que deverá ser intimada via portal de auxiliares para, no prazo de 10 (dez) dias, informar aceitação ou escusa ao encargo, e estimar seus honorários.

Em caso de concordância, intime-se o réu para que, em igual prazo, querendo, manifeste-se sobre a proposta.

Se ocorrer oposição, tornem os autos conclusos para arbitramento.

Caso não haja oposição, homologo o valor dos honorários desde já, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, deverá o requerido promover o depósito judicial dos honorários, comprovando nos autos em 15 dias.

Feito o depósito, comunique-se à perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Intime-se. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
29/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:57

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 02:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:16

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 17:47

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
08/04/2025 21:56

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 00:01

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:17

Juntada de Certidão
11/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 20:05

Expedição de Carta.
10/02/2025 20:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
05/02/2025 06:52

Não confirmada a citação eletrônica
30/01/2025 20:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:01

Expedição de Mandado.
17/12/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 21:48

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 09:47

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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