TJSP - 1000859-82.2024.8.26.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000859-82.2024.8.26.0058 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Agudos - Recorrente: Amanda Bastos Coelho Lopes - Recorrido: Municipio de Agudos - Prefeitura Municpal de Agudos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA.

PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO.

HORAS EXTRAS.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PISO PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66 DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO DE ENGENHEIRA CIVIL I, ENTRE 2016 E 2023.

REQUEREU, AINDA, REFLEXOS SALARIAIS, PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES À 7ª E 8ª HORAS COM ACRÉSCIMO DE 50%, BEM COMO AS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66 À SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA MUNICIPAL; (II) VERIFICAR SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, MEDIANTE PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 4.950-A/66 NÃO SE APLICA A SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO SENADO FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 12/1971, COM EFICÁCIA GERAL E VINCULANTE, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL.A JORNADA DA AUTORA ERA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, E NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA DE QUE ELA LABORAVA ALÉM DESSA CARGA HORÁRIA, INEXISTINDO ELEMENTOS MÍNIMOS, COMO REGISTROS DE PONTO OU PROVA TESTEMUNHAL, QUE SUSTENTEM O PEDIDO DE HORAS EXTRAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESOLUÇÃO Nº 12/1971 DO SENADO FEDERAL SUSPENDEU A EFICÁCIA DA LEI Nº 4.950-A/66 QUANTO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, TORNANDO-A INAPLICÁVEL A ESSES AGENTES. 2.

O SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL NÃO FAZ JUS AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66. 3.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO INVIABILIZA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE HORAS EXTRAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II; CPC, ART. 487, I; CLT, ARTS. 467 E 477.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003783-66.2017.8.26.0299, REL.

DES.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Luiz Ribeiro (OAB: 100474/SP) - Bianca de Almeida Santana (OAB: 429251/SP) - 16º Andar, Sala 1607