06/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:11

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008711-76.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Sousa da Silva -

Vistos. 1.

Diante da anuência manifestada pela parte exequente (fls.398), HOMOLOGO os cálculos (fls.362/363), para que produzam os necessários efeitos de direito. 2.

Assim, tendo em vista que o valor (R$10.510,31) da condenação (sendo R$9.554,83 do principal e R$955,48 referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor a título de sucumbência) é considerado obrigação de pequeno valor, tendo em vista que não atinge 60 (sessenta) salários mínimos, com base nos artigos 3º e 17, §1º, ambos da Lei 10.259/2001, será o caso de expedição de ofício requisitando o pagamento da quantia acima referida, no prazo máximo de 2(dois) meses (Art.535, §3º, inciso II, do CPC).

Observe-se o disposto na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 13/01/2020, pp.01/45), alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ (DJE de 12/01/2023, p.06/31), e também o Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.1.

Disse "será o caso" no trecho acima porque é preciso que o Advogado cadastre incidente próprio, após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, nos termos do Art.1.291 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça ("Art. 1291.

Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença").

Ressalto que as instruções para o correto cadastramento dos incidentes requisitórios/precatórios podem ser obtidas diretamente no site do E.

Tribunal (www.tjsp.jus.br), na aba "Advogados", clicando na opção "ver mais", depois no item "Conheça/Saiba mais sobre", clique na opção "Precatórios" e em seguida no ícone "orientação para os advogados".

Também vale a pena a leitura do Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2).

Nessa tela, clique em "Peticionamento de Incidente" que irá abrir o passo a passo para a correta formação do processo incidental ou diretamente no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf É muito importante que o Advogado que representa a parte credora estude atentamente o procedimento, pois, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do(a/s) Advogado(a/s) a correta formação do processo eletrônico, o que foi corroborado pelo §2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art.6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "...

Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE...

Art.6º - § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório...".

Aliás, é tão importante a correta alimentação do sistema quando do peticionamento que a DEPRE poderá rejeitar o precatório, nos termos do §1º, do Art.7º, do do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "§ 1º A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos".

Vale também destacar que o Comunicado SPI nº64/2015 (DJE de 02/06/2016), o Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2) e o Comunicado 1455 (DJE de 21/06/2017, p.13) esclarecem várias dúvidas e também trazem explicações sobre o procedimento correto.

Frise-se que, pelo que se constata da sistemática adotada pela DEPRE, o importante é a correta alimentação do sistema quando do peticionamento eletrônico inicial. 2.2.

Registre-se, ainda, que os cálculos deverão ser apresentados de forma individualizada por credor, tendo em vista que futuramente, quando da expedição do precatório/requisitório, o incidente deverá observar o §4º, do Art.5º, e o inciso VI, e §1º, do Art.6º, todos do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "Art.5º - § 4º As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores...

Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: ...

V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores... § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem...".

No tocante aos honorários sucumbenciais, os incidentes de requisitórios/precatórios deverão ser divididos por credor, ou seja, deverá ter um para a obrigação principal e outro para os honorários de sucumbência.

A mesma conclusão não se aplica para os honorários contratuais, que devem ser inseridos no valor global do incidente de requisitórios/precatórios da obrigação principal, nos termos do Comunicado DEPRE 02/2018 (DJE de 20/09/2018, p.01): "A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM.

Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contras os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado".

O Comunicado Conjunto 1.212/2018 (DJE de 29/06/2018 p.01) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria já tratava do tema: "1)Considerando que "Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor" (artigo 2º - Portaria nº 9.622/2018), o registro dos precatórios eletrônicos deverá ocorrer também de forma individualizada por credor. 2)A planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do Artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas".

No tocante aos honorários sucumbenciais, os incidentes de requisitórios/precatórios deverão ser divididos por credor, ou seja, deverá ter um para a obrigação principal e outro para os honorários de sucumbência.

A mesma conclusão não se aplica para os honorários contratuais, que devem ser inseridos no valor global do incidente de requisitórios/precatórios da obrigação principal, nos termos do Comunicado DEPRE 02/2018 (DJE de 20/09/2018, p.01): "A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM.

Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contras os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". 2.3.

No expediente a ser criado, com a expedição do ofício, aguarde-se o pagamento.

Após as cautelas de praxe, considerando que as demais questões serão analisadas no incidente que será criado, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: JERONIMO JOSE FERREIRA NETO (OAB 215026/SP)
26/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:55

Arquivado Provisoriamente
19/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
21/06/2023 06:51

Expedição de Certidão.
08/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:17

Ato ordinatório
08/05/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 06:57

Expedição de Certidão.
20/04/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 09:27

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:26

Ato ordinatório
08/03/2023 07:26

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 12:01

Expedição de Certidão.
24/02/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 07:30

Ato ordinatório
23/02/2023 07:24

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 06:56

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:52

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2022 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 07:38

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2022 12:37

Expedição de Certidão.
04/08/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 12:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.
17/05/2022 06:54

Expedição de Certidão.
09/05/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 13:33

Expedição de Certidão.
06/05/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 06:59

Expedição de Certidão.
12/04/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 07:00

Expedição de Certidão.
11/04/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2022 23:12

Expedição de Mandado.
08/04/2022 15:54

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:45

Ato ordinatório
08/04/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 06:57

Expedição de Certidão.
06/04/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 10:26

Expedição de Certidão.
31/03/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 18:10

Decisão
28/03/2022 13:05

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2022.
28/03/2022 10:14

Expedição de Certidão.
25/03/2022 12:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:58

Conclusos para despacho
22/02/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 11:13

Juntada de Mandado
31/01/2022 10:00

Expedição de Certidão.
11/01/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2022 18:04

Expedição de Mandado.
07/01/2022 18:58

Expedição de Certidão.
07/01/2022 18:49

Ato ordinatório
06/01/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 16:01

Expedição de Certidão.
07/10/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 06:47

Expedição de Certidão.
23/09/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 15:01

Expedição de Certidão.
23/08/2021 06:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:01

Conclusos para decisão
13/08/2021 11:54

Conclusos para despacho
30/07/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 17:10

Expedição de Certidão.
30/07/2021 17:05

Expedição de Certidão.
18/04/2021 00:12

Suspensão do Prazo
11/04/2021 07:17

Suspensão do Prazo
07/04/2021 23:12

Suspensão do Prazo
22/03/2021 07:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2021 07:10

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 10:04

Expedição de Certidão.
10/03/2021 09:50

Nomeado Perito
25/02/2021 08:38

Conclusos para decisão
07/01/2019 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/01/2019 16:57

Expedição de Certidão.
14/12/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2018 08:58

Expedição de Certidão.
07/12/2018 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2018 10:38

Expedição de Certidão.
27/11/2018 10:37

Ato ordinatório
19/11/2018 09:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/10/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2018 08:24

Expedição de Certidão.
10/10/2018 12:15

Expedição de Certidão.
10/10/2018 12:14

Julgada improcedente a ação
02/10/2018 10:40

Conclusos para julgamento
17/09/2018 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 08:31

Expedição de Certidão.
11/09/2018 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 15:50

Expedição de Certidão.
03/09/2018 15:48

Ato ordinatório
27/08/2018 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 09:33

Expedição de Certidão.
13/08/2018 14:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 16:15

Conclusos para despacho
03/07/2018 16:40

Expedição de Certidão.
03/07/2018 10:41

Expedição de Certidão.
28/06/2018 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 21:21

Suspensão do Prazo
05/06/2018 09:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 10:13

Proferido Despacho
21/05/2018 10:45

Conclusos para despacho
16/05/2018 16:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 12:31

Expedição de Certidão.
27/03/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 10:57

Conclusos para despacho
23/02/2018 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2018 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2018 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2018 15:29

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2017 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2017 16:55

Juntada de Mandado
28/11/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2017 16:30

Expedição de Certidão.
22/11/2017 09:27

Expedição de Mandado.
21/11/2017 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2017 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2017 14:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 10:53

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 16:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/11/2017 12:05

Juntada de Petição de contestação
19/10/2017 16:33

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2017 17:10

Juntada de Mandado
28/09/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
28/09/2017 12:12

Expedição de Ofício.
25/09/2017 11:40

Expedição de Mandado.
19/09/2017 14:51

Expedição de Certidão.
19/09/2017 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/09/2017 12:13

Conclusos para despacho
13/09/2017 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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