28/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001232-84.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos sob a rubrica "MBM Previdencia Complementar", tornando inexigível qualquer débito dela decorrente; b) CONDENAR a ré a cessar definitivamente os descontos na conta do autor; c) CONDENAR a ré, MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta do autor, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Observo que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: * a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., a contar de cada desconto indevido; * b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. d) CONDENAR a ré, MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatória do dano material a ser restituído e do dano moral), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP)
20/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2025 18:40

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:15

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 05:15:04, 2ª Vara.
20/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:12

Expedição de Carta.
07/04/2025 11:10

Ato ordinatório
04/04/2025 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 10:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/04/2025 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/04/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:03

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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