05/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012021-42.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Sonia Imaculada Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÃO FUNCIONAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL.

PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO JÁ TERIA SIDO SATISFEITA ADMINISTRATIVAMENTE.

A EXECUÇÃO ORIGINOU-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE RECONHECEU O DIREITO DA EXEQUENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 1.111/10 E Nº 1.217/2013, COM EFEITOS RETROATIVOS E REFLEXOS SOBRE TODAS AS VERBAS LEGAIS.

A DECISÃO COMBATIDA ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA, FUNDAMENTADA EM SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DEVIDAS, E EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL, NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE OS VALORES PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA ABRANGEM INTEGRALMENTE TODAS AS PARCELAS E REFLEXOS RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL, LIMITADO AO SALÁRIO BASE E A ALGUMAS VERBAS (COMO 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO), NÃO SATISFAZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM JUÍZO, QUE INCLUI TODOS OS REFLEXOS LEGAIS SOBRE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS VINCULADAS AO SALÁRIO BASE.A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA EXEQUENTE, INCLUINDO MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA, DEMONSTRA SALDO REMANESCENTE NÃO QUITADO, MESMO APÓS COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, EVIDENCIANDO O INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.A FAZENDA PÚBLICA NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO CABAL DE QUITAÇÃO INTEGRAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS QUE, INCLUSIVE, RECONHECEM PENDÊNCIA DE PAGAMENTOS POR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE À IMPUGNAÇÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRESSUPÕE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA COM BASE EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO PERSISTEM PARCELAS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS NÃO QUITADOS CONFORME DETERMINADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2.

O SILÊNCIO DO CREDOR NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, CABENDO À PARTE DEVEDORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO PLENA. 3.

O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE PROSSEGUIR ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO TÍTULO, INCLUSIVE QUANTO AOS REFLEXOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE VERBAS ACESSÓRIAS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 535, VI, E 924, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002304-03.2021.8.26.0271, REL.

DES.

FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 24.01.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003780-32.2023.8.26.0554, REL.

DES.

PAULO SÉRGIO MANGERONA, J. 26.03.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:17

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
13/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 11:43

Distribuído por sorteio
01/04/2025 14:40

Processo Cadastrado
28/03/2025 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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