05/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003591-94.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilson Benedito da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PISO SALARIAL DOCENTE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE DE PROFESSOR ESTADUAL, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DA LEI Nº 11.738/2008."VENCIMENTOS INTEGRAIS" (ART. 129, CE/SP) ABRANGEM TODAS AS PARCELAS PERMANENTES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, DIVERSO DO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.A RECLAMAÇÃO 72.927/SP TEVE DECISÃO MONOCRÁTICA SEM EFEITO VINCULANTE.O TEMA 911 DO STJ É ATENDIDO PELA PREVISÃO LOCAL DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, 206, VIII; CE/SP, ART. 129; LEI Nº 11.738/2008.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, RECLAMAÇÃO 72.927/SP; STJ, TEMA 911; TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:37

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:19

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:53

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:49

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:18

Distribuído por sorteio
01/08/2025 11:48

Processo Cadastrado
30/07/2025 12:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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