TJSP - 0006158-67.2010.8.26.0666
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:34
Autos no Prazo
-
29/08/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006158-67.2010.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -
Vistos.
HOMOLOGO o acordo (fls. 149/154), aguardando-se a notícia de cumprimento.
Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).
Sem prejuízo, defiro a liberação do veículo bloqueado para fins de licenciamento às fl. 146, o qual se deu em data posterior a data de assinatura do acordo, em 21/08/2025.
Após, aguarde-se em arquivo provisório.
Intime-se. - ADV: MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE (OAB 351979/SP), DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP) -
27/08/2025 23:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2025 03:18
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:04
Penhora Deferida
-
25/06/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:51
Determinada Requisição de Informações
-
12/02/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 16:52
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/11/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:25
Indisponibilidade de bens
-
07/11/2024 09:24
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 09:01
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 08:55
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/07/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 14:48
Apensado ao processo
-
09/05/2024 14:27
Apensado ao processo
-
22/05/2023 11:29
Arquivado Provisoriamente
-
22/05/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 23:11
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 23:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 13:05
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
18/05/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 14:17
Expedição de Certidão.
-
02/12/2019 15:02
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 15:00
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 11:08
Arquivado Provisoriamente
-
21/10/2019 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2019 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2019 11:12
Decisão
-
18/10/2019 08:49
Conclusos para despacho
-
18/10/2019 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2019 13:35
Expedição de Certidão.
-
30/08/2019 13:32
Apensado ao processo
-
22/08/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/08/2019 15:59
Expedição de Carta.
-
14/08/2019 15:55
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2019 15:54
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 13:24
Bloqueio/penhora on line
-
30/07/2019 09:29
Conclusos para decisão
-
30/07/2019 09:23
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
29/07/2019 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2018 14:40
Arquivado Provisoriamente
-
13/08/2018 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2018 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2018 18:47
Decisão
-
06/08/2018 16:31
Conclusos para decisão
-
06/08/2018 16:30
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/08/2018 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2017 12:08
Arquivado Provisoriamente
-
28/12/2013 02:15
Suspensão do Prazo
-
03/12/2013 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2013 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2013 17:12
Decisão
-
22/11/2013 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2013 14:08
Suspensão do Prazo
-
15/06/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
21/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2013 00:00
Ato ordinatório
-
06/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2013 00:00
Decisão
-
05/10/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2012 00:00
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
27/09/2012 00:00
Juntada de Certidão
-
27/09/2012 00:00
Juntada de Mandado
-
15/06/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
04/06/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
01/06/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
03/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2012 00:00
Proferido Despacho
-
18/04/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2011 00:00
Proferido Despacho
-
27/09/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
25/08/2011 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/04/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
18/11/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2010 00:00
Decisão
-
08/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2010
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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