TJSP - 1002962-86.2021.8.26.0666
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:48
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002962-86.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -
Vistos.
Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.
Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.
Execução fiscal.
Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.
Cabimento.
Pagamento voluntário do débito.
Ausência de efetiva realização de atos executórios.
Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.
Decisão "a quo" reformada.
Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP), MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE (OAB 351979/SP) -
27/08/2025 23:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:17
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
26/08/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:07
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:30
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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20/08/2025 15:32
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2025 03:39
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2025 13:08
Conclusos para despacho
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14/08/2025 13:08
Reativação de Processo Suspenso
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29/07/2025 22:02
Suspensão do Prazo
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13/05/2025 14:50
Autos no Prazo
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08/04/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 21:13
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 10:23
Conclusos para despacho
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21/03/2025 16:02
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/01/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/01/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 16:56
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 12:49
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 13:10
Ato ordinatório
-
21/10/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 12:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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25/09/2024 12:59
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 21:25
Certidão de Publicação Expedida
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24/09/2024 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 10:55
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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23/09/2024 16:02
Conclusos para julgamento
-
23/09/2024 15:06
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
07/10/2021 12:03
Arquivado Provisoriamente
-
06/10/2021 13:25
Certidão de Publicação Expedida
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05/10/2021 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/09/2021 17:00
Proferido Despacho
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28/09/2021 16:55
Conclusos para despacho
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28/09/2021 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2021 14:18
Certidão de Publicação Expedida
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24/09/2021 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2021 17:02
Proferido Despacho
-
20/09/2021 16:53
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 16:53
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
20/09/2021 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 17:25
Arquivado Provisoriamente
-
13/09/2021 12:19
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2021 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2021 15:30
Decisão
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03/09/2021 15:00
Conclusos para decisão
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03/09/2021 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2021 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2021 19:06
Recebida a Petição Inicial
-
19/08/2021 16:43
Conclusos para decisão
-
19/08/2021 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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