18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1535280-02.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CRISTIAN APARECIDO FABIO -

Vistos.

Ao sentenciado foi conferido o parcelamento da taxa judiciária em 10 parcelas iguais e consecutivas.

A fls. 457 a defesa acostou comprovante de recolhimento no importe de R$360,00, sendo certo que tal valor é inferior à parcela concedida (R$370,20).

Por conseguinte, intime-se a defesa para providenciar o valor residual faltante, qual seja, R$10,20, no prazo de cinco dias.

Iniciado o recolhimento das parcelas oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para sobrestamento da cobrança da taxa judiciária.

No mais, aguarde-se o recolhimento das parcelas vincendas.

Intime-se. - ADV: MONIQUE POLASTRO CARVALHO (OAB 335479/SP)
16/09/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:21

Conclusos para despacho
16/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1535280-02.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CRISTIAN APARECIDO FABIO -

Vistos.

O pedido de parcelamento da taxa judiciária em dez parcelas afigura-se razoável e proporcional, considerando o valor da quantia devida.

Bem por isso, com fundamento no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, aqui utilizado por analogia, defiro o parcelamento das custas processuais em 10 parcelas iguais e sucessivas, iniciando-se a primeira aos 10 de setembro de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Com o início dos pagamentos tornem os autos conclusos para o sobrestamento da cobrança pela Procuradoria geral do Estado.

Intime-se. - ADV: MONIQUE POLASTRO CARVALHO (OAB 335479/SP)
29/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1535280-02.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CRISTIAN APARECIDO FABIO -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 430, não restou comprovada a hipossuficiência da parte.

O réu percebe o dobro do salário mínimo.

Não foi acostado valores percebidos por sua cônjuge e o documento de fls. 445 reflete o endereço de terceira pessoa.

Não se descure o sentenciado se vale de advogado particular (o que é indicativo de capacidade econômica, na medida em que é vedado aos profissionais da advocacia cobrarem honorários em valor inferior à Tabela da OAB/SP).

De toda forma, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido a qualquer tempo, inclusive após a sentença, desde que comprovada a hipossuficiência financeira.

No entanto, o termo "a qualquer tempo" deve ser entendido como a qualquer tempo até a decisão final da causa, ou seja, até o trânsito em julgado do processo.

Isso porque a concessão da benesse após o trânsito em julgado do processo implicaria em reforma indireta da sentença, mormente no caso concreto em que já indeferido o requerimento pelas decisões de fls. 154/155 e 430 e inscrito o nome do réu já foi inscrito na dívida ativa (fls. 439).

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Retornem os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: MONIQUE POLASTRO CARVALHO (OAB 335479/SP)
27/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 20:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:39

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
08/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/05/2025 19:27

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:54

Expedição de Ofício.
11/04/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:42

Guia Eletrônica Enviada
10/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
10/04/2025 06:00

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 17:42

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:42

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:23

Expedição de Carta.
09/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:24

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:05

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:48

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:15

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 09:14

Juntada de Mandado
02/04/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 15:33

Juntada de Mandado
01/04/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 15:32

Juntada de Mandado
21/03/2024 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 09:25

Juntada de Ofício
14/03/2024 09:23

Juntada de Ofício
11/03/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 17:34

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:34

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:33

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:33

Expedição de Mandado.
08/03/2024 14:41

Expedição de Ofício.
08/03/2024 09:57

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 09:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2024 02:30:00, 22ª Vara Criminal.
08/03/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
06/03/2024 20:49

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 11:17

Juntada de Mandado
27/02/2024 11:16

Juntada de Ofício
28/01/2024 14:41

Suspensão do Prazo
16/01/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 22:46

Suspensão do Prazo
13/12/2023 11:30

Juntada de Ofício
29/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:32

Juntada de Ofício
22/11/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:42

Expedição de Mandado.
22/11/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:23

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:21

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 02:57

Suspensão do Prazo
16/10/2023 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 17:11

Expedição de Mandado.
10/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:23

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
03/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 07:55

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:10

Expedição de Mandado.
25/09/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:15

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:15

Expedição de Ofício.
22/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 17:56

Recebida a denúncia
21/09/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
18/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:56

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2023 20:42

Evoluída a classe de 279 para 283
11/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Denúncia
05/09/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:36

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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