TJSP - 0004665-69.2023.8.26.0320
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004665-69.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Nilson José dos Santos -
Vistos.
Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.95) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Nilson José dos Santos, nestes autos de execução ante o cumprimento integral da pena (substituída por restritivas de direitos).
No que tange à pena de multa aplicada concomitantemente, considerando que a petição copiada às fls.89 foi protocolada junto aos autos de origem (nº 0000482-73.2015.8.26.0146), por ora, OFICIE-SE ao Juízo de origem a fim de obter informações quanto a eventual extinção da pena de multa naqueles autos.
Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento).
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Oportunamente, após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.
ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO.
P.I.C. - ADV: REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP) -
21/08/2025 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:32
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
18/08/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
14/08/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 14:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/09/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2024 17:29
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 17:28
Expedição de Mandado.
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02/04/2024 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/03/2024 10:49
Conclusos para despacho
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16/10/2023 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 10:08
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/10/2023 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/09/2023 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/06/2023 16:47
Expedição de Ofício.
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01/06/2023 16:47
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 16:47
Expedição de Mandado.
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01/06/2023 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/05/2023 17:14
Conclusos para despacho
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17/05/2023 17:12
Expedição de Certidão.
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16/05/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2023 15:52
Expedição de Ofício.
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15/05/2023 09:57
Expedição de Certidão.
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15/05/2023 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/05/2023 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/05/2023 09:50
Expedição de Certidão.
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15/05/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2023 09:43
Juntada de Certidão
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15/05/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 14:53
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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