28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516399-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDICARLOS ANTAS PEREIRA - Fl. 232: Trata-se de pedido de liberdade provisória, formulado em favor do réu EDICARLOS, ao qual se imputa a prática do delito descrito no artigo 180, caput, e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Em que pese os argumentos da defesa, não se vislumbra, neste momento processual, alteração fática que permita a mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados.

Os delitos imputados possuem pena que admite a prisão preventiva quando somadas as suas penas, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Em que pese os crimes tenham sido praticados sem violência ou grave ameaça, nota-se que o réu é reincidente especifico no crime de receptação, além de possuir maus antecedentes (fls. 38/40), o que indica elevado risco na reiteração da prática delitiva, a violar a ordem pública.

A garantia da ordem pública configura obrigação imanente do Estado, notadamente nas nações democráticas, em que a ordem jurídica não se compraz com a infração à lei penal.

Este, aliás, é o olvidado comando que emerge do caput do art. 5º da Constituição Federal.

Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, ao menos por ora, insuficientes, levando-se em conta a habitualidade delitiva demonstrada pelo acusado, o que, a princípio, denota periculosidade incompatível com a confiança no mesmo.

Ademais, foi denegada a ordem no Habeas Corpus n. 2217367-48.2025.8.26.0000, demonstrando a ausência de excesso na manutenção da prisão preventiva do acusado.

Indefiro, destarte, o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva, ante o preenchimento dos requisitos legais, previstos no artigo 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inclusive no que diz respeito à prova da materialidade e aos indícios bastantes de autoria delitiva.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução.

Isto posto, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO (OAB 334768/SP), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP)
26/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:45

Não Concedida a Liberdade Provisória
23/08/2025 02:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:07

Recebido aditamento à denúncia
14/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 20:16

Expedição de Ofício.
12/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 04:00:00, 16ª Vara Criminal.
11/08/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:56

Juntada de Mandado
28/07/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 13:25

Expedição de Ofício.
03/07/2025 11:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:15

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:12

Recebida a denúncia
02/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 03:00:00, 16ª Vara Criminal.
30/06/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
26/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/06/2025 14:27

Evoluída a classe de 279 para 283
24/06/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 13:33

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 10:27

Juntada de Mandado
21/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:39

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:45

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/06/2025 12:51

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:19

Mudança de Magistrado
18/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/06/2025 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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