10/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 10:42

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:36

Conclusos para decisão
30/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000418-16.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Rodrigo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por RODRIGO DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente(EC nº 113/21).Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Publique-se e intime-se. - ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP)
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:44

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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