22/08/2025 09:38

Prazo
22/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:38

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005271-84.2023.8.26.0157 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Cubatão - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O MUNICÍPIO DE CUBATÃO E O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "BENICAR TRIPLO" PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL DE DIFÍCIL CONTROLE.

A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, À LUZ DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3.

A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NAS LISTAS DO SUS IMPEDE, COMO REGRA GERAL, O FORNECIMENTO JUDICIAL, SALVO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. 4.

A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS DO SUS E A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS REQUER O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES REQUISITOS IMPEDE O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2286908-08.2024.8.26.0000, REL.

RENATO DELBIANCO, J. 29.10.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2357326-68.2024.8.26.0000, REL.

HELOÍSA MIMESSI, J. 16/12/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008608-33.2023.8.26.0000, REL.

COIMBRA SCHMIDT, J. 15/04/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Ravanelli Losada (OAB: 128758/SP) (Procurador) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 16:36

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:00

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/08/2025 21:05

Acórdão registrado
18/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:10

Julgado virtualmente
06/08/2025 14:16

Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:51

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 17:15

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/03/2025 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 13:12

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
21/03/2025 13:12

Recebidos os autos do MP
20/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:25

Parecer - Prazo - 10 Dias
18/11/2024 14:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
18/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:27

Expedido Termo de Intimação
18/11/2024 14:13

Informação
18/11/2024 10:53

Distribuído por sorteio
08/11/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/11/2024 14:53

Processo Cadastrado
07/11/2024 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2103686-03.2025.8.26.0000

Alexandre Santos da Silva

Companhia de Locacoes das Americas

Advogado: Silvio Rodrigues dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1013799-47.2020.8.26.0114

Liberty Seguros S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Luiz Antonio de Aguiar Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2020 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1030340-73.2025.8.26.0602

Tyrolit do Brasil LTDA

Rcs Material de Construcao e Embalagens ...

Advogado: Carlos Roberto Hand

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 1508758-98.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Bianca Caroline Martins Marinho

Advogado: Vitor Jose da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1005271-84.2023.8.26.0157

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Prefeitura Municipal de Cubatao

Advogado: Paula Ravanelli Losada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 15:48

Exibir Processo