27/08/2025 23:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029365-67.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Martins Alves de Almeida - - Fernanda Martins de Lima Madeo - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Relatei sumariamente.

Fundamento e DECIDO. 1.

Gratuidade judiciária Embora seja possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99, § 3º do CPC, o pedido deve vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

A despeito de se afirmar entidade beneficente e filantrópica, a associação requerida cobra pelo serviço prestado (fls. 35, 62/63 e 65), encontrando-se regularmente constituída.

Não há demonstração cabal da total ausência de receitas e patrimônio, situação que a impossibilitaria de assumir os ônus decorrentes da demanda.

Saliente-se que a pessoa jurídica não goza da presunção de hipossuficiência financeira, cumprindo demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, os pressupostos necessários ao reconhecimento da incapacidade de arcar com as custas processuais.Nessesentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO C.

STJ - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2088729-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025).

Ante o exposto,indefiroa os benefícios da gratuidade judiciária à demandada. 2.

Saneamento Não detectei nulidades.

Dou o processo por saneado. 3.

Pontos controvertidos Fixo os pontos controvertidos: (a) necessidade dos tratamentos prescritos às fls. 36/40 e 41/45; (b) adequação da carga horária especificada à fl. 56; (c) existência de embasamento na literatura médica para adoção da metodologia ABA (Applied Behavior Analysis) ao caso examinado; (d) periodicidade ideal para revisão/reanálise do tratamento; (e) existência de outras clínicas credenciadas à requerida próximas da residência do autor (até 10 quilômetros) e que prestam, concentradamente, os serviços; (f) saber se algum dos tratamentos prescritos deve se materializar em ambiente externo, tais como colégio ou domicílio. 5. Ônus da prova Presentes as figuras do consumidor e fornecedor, evidente a relação de consumo travada entre as partes.

Aplicam-se os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor para o desate da lide, dentre os quais, no caso em apreço, o que estabelece a inversão do ônus da prova, dada a patente hipossuficiência técnica da parte requerente (Lei nº 8.078/1990, art. 6º, inciso VIII).

Ante o exposto, cabe ao réu a demonstração da inadequação do tratamento prescrito pelo médico assistente à situação vivenciada pelo autor. 6.

Provas Para dirimir os pontos controvertidos (item '4'), defiro a produção de prova documental (item 'e') e pericial (demais itens).

Nomeio, para tanto, a Dra.Bruna Carrieri Rossi (prontuário em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica; código: 121325).

Intime-se a profissional(GABINETE)para estimar honorários, a serem adiantados pela requerida ASSOCIAÇÃO, consoante deliberado no item '5' e ser a postulante da produção da prova técnica.

Faculto a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.Ciência MP. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP), DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP)
26/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 08:21

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2024 02:25

Suspensão do Prazo
01/02/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 04:05

Juntada de Certidão
05/12/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:06

Expedição de Carta.
04/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 18:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/12/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 20:53

Conclusos para decisão
30/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:19

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 08:02

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 19:25

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 18:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:17

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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