22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1031759-29.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ifly Brasil Indoor Skydiving Ltda. - Interessado: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Voto nº 50.676 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar colimando o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-Importação na aquisição da mercadoria constante na Declaração de Importação 24/2329952-3.

Concedeu-o a sentença de f. 184/91, cujo relatório adoto, para determinar a isenção do ICMS-Importação sobre mercadoria constante da Declaração de Importação 24/2329952-3, referente à importação de Simulador de Voo Humano da Ifly Brasil Indoor Skydiving Ltda..

A par da remessa necessária, sustenta a Fazenda do Estado que a isenção prevista no art. 181 do Anexo I, da RICMS/SP, cujos efeitos retroagiram a 1º de janeiro de 2025, não se encontrava vigente à época do fato gerador do ICMS-Importação ora questionado, em 24 de outubro de 2024, data do desembaraço aduaneiro original.

Alega ser mero procedimento corretivo a retificação da Declaração de Importação, que não tem o condão de alterar a data da ocorrência do fato gerador e, por conseguinte, do desembaraço aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 2º, IV, do RICMS/SP.

Afirma que os itens previamente recepcionados no território nacional não foram entregues ao importador antes do desembaraço, mas sim retidos aguardando a chegada dos itens faltantes para a consolidação da carga.

Assim, o fato gerador permaneceu vinculado ao desembaraço aduaneiro, ocorrido, conforme já exaustivamente demonstrado, em 24 de outubro de 2024.

Diz ser a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima limitada pela legalidade estrita.

Argumenta com a irrelevância da comprovação de inexistência de similar nacional ante a inexistência da norma isentiva no momento do fato gerador (f. 216/29).

Contrarrazões a f. 240/9. É o relatório. À mesa.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - Adalberto Ferraz (OAB: 233289/SP) - Marco Folla de Renzis (OAB: 267494/SP) - 1° andar
24/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 02:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 04:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 06:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 06:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:17

Expedição de Carta.
26/05/2025 15:16

Expedição de Carta.
26/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:33

Concedida a Segurança
22/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:30

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 15:59

Juntada de Mandado
12/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:25

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
17/04/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:59

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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