31/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001029-19.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Caroline Domingues de Almeida - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos, para incluir o seguinte parágrafo à fundamentação: "

Por outro lado, quanto ao pedido de reconhecimento do período de afastamento licença-saúde como de efetivo exercício, considerando que não há nos autos qualquer documento que comprove o gozo desses períodos pela parte autora ou, ainda, negativa da requerida em inclui-los na contagem de tempo de efetivo exercício, reputo não haver interesse jurídico no pedido, motivo pelo qual deixo de aprecia-lo." Sem prejuízo, retifico o dispositivo da sentença de fls. 133/139, que passará a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC para: I - DECLARAR o direito da autora à implementação dos adicionais temporais de 4º quinquênio e sexta-parte, desde o momento em que completado o vigésimo ano de efetivo exercício, com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional; II - DECLARAR o direito da parte autora para que a verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62.500/2017" passe a compor seus vencimentos integrais, incluindo-a na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional, mediante o devido apostilamento após o trânsito em julgado; III - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças até a data da concessão dos adicionais e do recálculo acima determinados, com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento de julgado.

Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença." Permanecem inalterados os demais termos do decisum, que não conflitem com a presente retificação.

Diante do acolhimento parcial dos embargos, intime-se a parte requerida para complementar ou ratificar os termos do recurso inominado de fls. 145/152.

Int. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)
19/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
01/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:49

Recebido o recurso
11/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:12

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:21

Conclusos para julgamento
12/05/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 19:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:19

Expedição de Mandado.
15/04/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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