TJSP - 0099334-37.2012.8.26.0050
1ª instância - 21 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 15:47
Protocolo Juntado
-
04/09/2025 16:40
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
04/09/2025 07:35
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 21:04
Guia Eletrônica Enviada
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01/09/2025 20:35
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0099334-37.2012.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - ROMERITO DE PAULA - - RAFAEL MARCOLINO DOS SANTOS - Paulo Henrique Lima Rodrigues -
Vistos.
Trata-se de ação penal em que foram denunciados os réus Romerito de Paula, Rafael Marcolino dos Santos e Paulo Henrique Lima Rodrigues como incursos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
A sentença de fls. 740/753 condenou os réus Romerito e Rafael por ambos crimes e absolveu Paulo.
Foi expedido e cumprido alvará de soltura em favor do acusado Paulo (fl. 815).
Os réus condenados apelaram e o acórdão de fls. 941/971 deu parcial provimento ao recurso do réu Rafael para absolvê-lo da prática do crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006.
Quanto ao réu Romerito, o v.
Acórdão anulou a sentença em parte para determinar a instauração de incidente de dependência toxicológica.
O v.
Acórdão transitou em julgado em 29/02/2016 (fl. 974).
Foram expedidos alvarás de soltura para os réus Romerito e Rafael (fls. 979 e 983).
Quanto ao réu Rafael, tendo em vista o trânsito em julgado de sua condenação, foi determinado aditamento de sua guia de recolhimento (fl. 992).
Foi instaurado incidente de dependência toxicológica em relação ao réu Romerito e foi homologado laudo médico legal que concluiu que Romerito era plenamente imputável (fl. 1002).
A sentença de fls. 1.020/1.032 condenou o acusado Romerito às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 249 dias-multa por infração ao artigo 33, caput da Lei 11.343/06, também declarando o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido.
O réu apresentou apelação, que teve provimento negado pelo v.
Acórdão de fls. 1.100/1.112.
A condenação transitou em julgado (fl. 1.114) e foi determinada a digitalização dos autos (fl. 1.115), que tramitou por meio físico.
Desta forma e observando-se que o acusado Romerito encontra-se solto, embora conste a tarja de réu preso no processo: 1.
Nos termos da Resolução CNJ 474/2022, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente; 2.
Façam-se as anotações e comunicações necessárias, oficiando-se, inclusive ao IIRGD e TRE; 3.
Nos termos do disposto no Provimento CG 05/2022, elabore-se cálculo de multa e expeça-se certidão da sentença e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de processo de execução da pena de multa. 4.
Comunique-se à autoridade policial que autorizada a incineração de todo o entorpecente apreendido; 5.
Cumpra-se o tópico final da sentença, comunicando que decretado o perdimento do quantia apreendida (R$ 60,00) em favor da União, devendo ser ela transferida ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas, CNPJ 02.***.***/0001-99, UG 200246 - Gestão 00001 - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU- código 20201-0), expeça-se MLE; 7.
Caso o celular apreendido ainda possua valor econômico (fl. 28/29), determino seu leilão e a reversão dos valores em favor do FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), ou, em caso negativo, determino sua destruição; 8.
Quanto ao simulacro de arma de fogo apreendido (fl. 25), determino sua destruição. 9.
Quanto à arma de fogo apreendida (fl. 28), observando-se se tratar de bem da Polícia Civil, determino sua liberação.
SUSPENSA a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, uma vez que o réu é assistido pela Defensoria Pública o que pressupõe hipossuficiência econômica.
SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO; Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes.
São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: LINCOLN MORATO BENEVIDES DA SILVA (OAB 127116/SP), ANDREA ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 172353/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO (OAB 205535/SP), JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236075/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP), JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 282129/SP) -
26/08/2025 10:00
Expedição de Ofício.
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26/08/2025 10:00
Expedição de Ofício.
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26/08/2025 08:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 13:45
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 13:29
Apensado ao processo
-
15/07/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 11:26
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 11:13
Juntada de Certidão
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11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:11
Juntada de Certidão
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11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:11
Juntada de Certidão
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11/07/2025 11:11
Juntada de Certidão
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11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:11
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:10
Juntada de Certidão
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11/07/2025 11:10
Juntada de Certidão
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11/07/2025 11:10
Juntada de Ofício
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11/07/2025 11:09
Juntada de Ofício
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11/07/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:09
Juntada de Certidão
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11/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:08
Juntada de Ofício
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11/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:08
Juntada de Ofício
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11/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:08
Juntada de Certidão
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11/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:08
Juntada de Ofício
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11/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:08
Juntada de Alvará
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11/07/2025 11:06
Juntada de Certidão
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11/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:03
Juntada de Ofício
-
11/07/2025 11:03
Juntada de Ofício
-
11/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:32
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:31
Juntada de Ofício
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10/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:31
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:31
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:31
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:31
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:31
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:31
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:31
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:31
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:30
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:30
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:30
Juntada de Alvará
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10/07/2025 16:30
Juntada de Ofício
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10/07/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:26
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:26
Juntada de Alvará
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10/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 15:47
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:47
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:47
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:47
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:47
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Ofício
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10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:29
Juntada de Carta precatória
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10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Mandado
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10/07/2025 15:29
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:29
Juntada de Carta precatória
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10/07/2025 15:29
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:29
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:29
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Ofício
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10/07/2025 15:27
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Ofício
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10/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Ofício
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10/07/2025 15:27
Juntada de Ofício
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10/07/2025 15:27
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Certidão
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10/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 15:27
Juntada de Ofício
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10/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Mandado
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:27
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:25
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:24
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 15:24
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:24
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:30
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Mandado
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Mandado
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Mandado
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:19
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:10
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 14:07
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 14:04
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 14:03
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Mandado
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 10:51
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 10:48
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 10:47
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 10:45
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 10:41
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:40
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 11:42
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
19/03/2025 11:42
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
12/03/2025 09:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/02/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 10:05
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
23/01/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
-
17/07/2024 11:55
Remetidos os Autos
-
05/07/2024 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
-
20/06/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 11:03
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/03/2024 09:30
Remetidos os Autos
-
27/02/2024 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
-
24/05/2023 11:38
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/05/2023 09:55
Recebidos os autos do Advogado
-
30/03/2023 10:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
22/03/2023 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 16:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/12/2022 11:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/12/2022 10:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/12/2022 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 16:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/09/2022 15:49
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
19/11/2019 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2019 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2019 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2019 16:09
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/11/2019 09:24
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
08/11/2019 10:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/11/2019 09:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/11/2019 12:28
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/04/2019 15:07
Expedição de Certidão.
-
08/04/2019 15:07
Expedição de Certidão.
-
08/04/2019 15:06
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 12:30
Mudança de Classe Processual
-
22/02/2019 12:51
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
19/02/2019 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
18/02/2019 18:45
Incidente Processual Instaurado
-
21/07/2018 08:23
Mudança de Classe Processual
-
21/07/2018 08:23
Evoluída a classe de 283 para 300
-
03/05/2017 15:50
Expedição de Certidão.
-
31/01/2017 15:21
Proferido Despacho
-
18/10/2016 15:11
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/10/2016 10:41
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
01/04/2016 13:36
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/03/2016 15:41
Expedição de Certidão.
-
02/02/2016 15:11
Expedição de Alvará.
-
02/02/2016 15:11
Expedição de Alvará.
-
03/03/2015 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
-
03/03/2015 09:54
Expedição de Certidão.
-
03/03/2015 09:35
Expedição de Ofício.
-
13/02/2015 11:13
Serventuário
-
11/02/2015 16:13
Serventuário
-
11/02/2015 15:59
Proferido Despacho
-
11/02/2015 11:45
Serventuário
-
11/02/2015 11:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/02/2015 08:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/02/2015 10:34
Serventuário
-
30/01/2015 11:49
Serventuário
-
15/01/2015 11:38
Autos no Prazo
-
15/01/2015 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2015 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2015 14:19
Serventuário
-
13/01/2015 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2014 13:35
Serventuário
-
19/12/2014 13:16
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/11/2014 08:39
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
24/11/2014 11:07
Serventuário
-
14/11/2014 15:02
Serventuário
-
30/10/2014 17:23
Serventuário
-
30/10/2014 17:21
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
30/10/2014 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
29/10/2014 15:32
Serventuário
-
29/10/2014 15:31
Expedição de Certidão.
-
29/10/2014 14:41
Serventuário
-
25/07/2014 17:51
Serventuário
-
17/07/2014 13:33
Serventuário
-
15/07/2014 11:51
Conclusos para despacho
-
15/07/2014 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2014 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2014 11:44
Serventuário
-
15/07/2014 11:41
Expedição de Certidão.
-
11/07/2014 15:23
Serventuário
-
26/06/2014 11:27
Serventuário
-
26/06/2014 11:24
Expedição de Certidão.
-
25/06/2014 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2014 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2014 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2014 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2014 11:37
Autos no Prazo
-
12/05/2014 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2014 10:53
Serventuário
-
09/05/2014 14:50
Proferido Despacho
-
30/04/2014 13:25
Serventuário
-
24/04/2014 15:17
Autos no Prazo
-
24/04/2014 11:04
Serventuário
-
15/04/2014 10:19
Autos no Prazo
-
07/04/2014 00:01
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
01/04/2014 15:18
Serventuário
-
01/04/2014 14:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/03/2014 11:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/03/2014 10:11
Serventuário
-
28/03/2014 18:53
Serventuário
-
26/03/2014 14:15
Expedição de Certidão.
-
24/03/2014 14:14
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão - Sentença Completa
-
24/03/2014 00:01
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão - Sentença Completa
-
20/01/2014 18:15
Serventuário
-
20/01/2014 17:59
Serventuário
-
20/01/2014 17:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
20/01/2014 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
17/01/2014 18:51
Expedição de Ofício.
-
17/01/2014 15:57
Serventuário
-
17/01/2014 15:56
Serventuário
-
13/01/2014 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2014 15:41
Proferido Despacho
-
16/12/2013 16:27
Serventuário
-
11/12/2013 12:44
Recebidos os autos do Advogado
-
25/11/2013 18:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
14/11/2013 15:51
Autos no Prazo
-
14/11/2013 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2013 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2013 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2013 12:08
Serventuário
-
08/11/2013 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
04/11/2013 10:54
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
01/11/2013 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2013 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2013 14:44
Autos no Prazo
-
29/10/2013 14:42
Serventuário
-
25/10/2013 17:17
Recebidos os autos do Advogado
-
15/10/2013 15:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
14/10/2013 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2013 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2013 14:04
Autos no Prazo
-
09/10/2013 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2013 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2013 12:22
Autos no Prazo
-
07/10/2013 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2013 10:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/10/2013 09:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/10/2013 17:38
Serventuário
-
16/09/2013 17:27
Serventuário
-
12/09/2013 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2013 18:54
Serventuário
-
11/09/2013 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2013 14:40
Serventuário
-
10/09/2013 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2013 10:59
Serventuário
-
06/09/2013 20:29
Serventuário
-
06/09/2013 20:29
Proferido Despacho
-
02/09/2013 18:49
Conclusos para despacho
-
28/08/2013 11:26
Serventuário
-
27/08/2013 11:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2013 00:00
Serventuário
-
21/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2013 00:00
Serventuário
-
20/08/2013 00:00
Ato ordinatório
-
19/08/2013 00:00
Serventuário
-
19/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
12/08/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/08/2013 00:00
Serventuário
-
08/08/2013 00:00
Serventuário
-
08/08/2013 00:00
Serventuário
-
02/08/2013 00:00
Serventuário
-
01/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
31/07/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
31/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/07/2013 00:00
Serventuário
-
22/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
22/07/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
18/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/07/2013 00:00
Serventuário
-
13/07/2013 00:00
Serventuário
-
02/07/2013 00:00
Serventuário
-
02/07/2013 00:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2013 02:30:00, 21ª Vara Criminal.
-
01/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
28/06/2013 00:00
Serventuário
-
28/06/2013 00:00
Serventuário
-
27/06/2013 00:00
Serventuário
-
27/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
26/06/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
26/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
28/05/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/05/2013 00:00
Serventuário
-
24/05/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
24/05/2013 00:00
Serventuário
-
24/05/2013 00:00
Serventuário
-
23/05/2013 00:00
Serventuário
-
22/05/2013 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
22/05/2013 00:00
Serventuário
-
22/05/2013 00:00
Serventuário
-
21/05/2013 00:00
Serventuário
-
21/05/2013 00:00
Serventuário
-
20/05/2013 00:00
Serventuário
-
20/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2013 00:00
Ato ordinatório
-
16/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
16/05/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
16/05/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
16/05/2013 00:00
Serventuário
-
14/05/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
14/05/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
14/05/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
14/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
14/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/05/2013 00:00
Serventuário
-
10/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/05/2013 00:00
Serventuário
-
06/05/2013 00:00
Serventuário
-
02/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
30/04/2013 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
30/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/04/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
30/04/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
30/04/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
30/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2013 00:00
Serventuário
-
25/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
25/04/2013 00:00
Serventuário
-
25/04/2013 00:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2013 02:30:00, 21ª Vara Criminal.
-
16/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/04/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/04/2013 00:00
Serventuário
-
09/04/2013 00:00
Serventuário
-
09/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
09/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2013 00:00
Ato ordinatório
-
04/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
22/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2013 00:00
Serventuário
-
21/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
21/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
20/03/2013 00:00
Serventuário
-
19/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2013 00:00
Serventuário
-
12/03/2013 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
12/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
06/03/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
27/02/2013 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
27/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
26/02/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
26/02/2013 00:00
Serventuário
-
22/02/2013 00:00
Proferido Despacho
-
22/02/2013 00:00
Serventuário
-
20/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
20/02/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/02/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/02/2013 00:00
Serventuário
-
18/02/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
15/02/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
15/02/2013 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/02/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
13/02/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
05/02/2013 00:00
Autos no Prazo
-
05/02/2013 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
04/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
01/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
31/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
24/01/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
21/01/2013 00:00
Autos no Prazo
-
21/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2013 00:00
Serventuário
-
18/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2013 00:00
Ato ordinatório
-
17/01/2013 00:00
Serventuário
-
11/01/2013 00:00
Autos no Prazo
-
11/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2013 00:00
Serventuário
-
10/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
10/01/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2013 00:00
Autos no Prazo
-
08/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
08/01/2013 00:00
Serventuário
-
07/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/12/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/12/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/12/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/12/2012 00:00
Proferido Despacho
-
14/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2012 00:00
Serventuário
-
14/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2012 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
14/12/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
13/12/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
13/12/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
13/12/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
13/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2012 00:00
Serventuário
-
03/12/2012 00:00
Serventuário
-
30/11/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
28/11/2012 00:00
Serventuário
-
23/11/2012 00:00
Proferido Despacho
-
23/11/2012 00:00
Serventuário
-
21/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
14/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
14/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
13/11/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/11/2012 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/11/2012 00:00
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
12/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/11/2012 00:01
Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
-
05/11/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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05/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
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01/11/2012 00:00
Proferido Despacho
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01/11/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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01/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
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01/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
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31/10/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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31/10/2012 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
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30/10/2012 00:00
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
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26/10/2012 00:00
Expedição de Mandado.
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26/10/2012 00:00
Expedição de Mandado.
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26/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2012 00:00
Decisão
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24/10/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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24/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
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24/10/2012 00:00
Conclusos para decisão
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23/10/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
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23/10/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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22/10/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2012 00:00
Proferido Despacho
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18/10/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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18/10/2012 00:00
Conclusos para decisão
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17/10/2012 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
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17/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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17/10/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2012
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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