08/09/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:36

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 11:38

Juntada de Mandado
29/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514202-34.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Grave - RENAN NASCIMENTO DA SILVA -

VISTOS. 1.

Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra RENAN NASCIMENTO DA SILVA, dando-o como incurso no artigo 302, §§1º, inciso I, e 3º (vítima Nivaldo) e artigo 303, §§ 1º e 2º c.c o artigo 302, § 1º, inciso I (vítima José), ambos c.c. o artigo 298, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. o artigo 61, inciso II, h, do Código Penal, ambos os crimes na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário. 2.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu, pessoalmente, para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 3.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 4.

Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações de antecedentes pelas testemunhas.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 5.

Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

Designo, desde já, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos , que será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 6.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 7.

Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, realize-se pesquisa no sistema "Consultas FA Dipol" sobre eventual prisão ou novo endereço junto à SAP, tentando-se novamente a citação.

Do contrário, certifique se todos os endereços foram diligenciados e faça-se a citação por edital, com prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo da publicação do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 9.

Faculto ao Ministério Público a juntada de Certidão de Óbito da vítima Nivaldo Dias de Oliveira, tratando-se de requerimento que pode ser feito pelo próprio órgão acusatório. 10.

Defiro o requerido à fl. 418, item 5.

Providencie-se o necessário para realização de novo exame de corpo de delito na vítima José Lourenço de Oliveira. 11.

Quanto à cautelar de comparecimento periódico em juízo, determinada quando da concessão de liberdade provisória, substituo-a pela OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, e sempre que for intimado, mantendo endereço, e- mail e contato whatsapp, se houver, ATUALIZADOS, sob pena de imediata revogação do benefício e decretação de prisão preventiva.

Mantidas as demais cautelares diversas da prisão.

Intime-se o réu, em seu próximo comparecimento, inclusive de eventual audiência já designada.

Int. - ADV: EDSON BARBOSA DA SILVA (OAB 254178/SP)
27/08/2025 16:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:15

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:38

Evoluída a classe de 279 para 283
26/08/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:44

Recebida a denúncia
20/08/2025 18:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 01:30:00, 16ª Vara Criminal.
20/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:27

Conclusos para decisão
18/06/2025 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 19:06

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:26

Expedição de Ofício.
05/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 15:26

Expedição de Mandado.
15/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:59

Desclassificado o Delito
11/02/2025 11:41

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Alegações finais
03/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Alegações finais
28/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 17:53

Juntada de Mandado
05/11/2024 13:27

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 18:58

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 01:15:00, 1ª Vara do Júri.
31/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:33

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:33

Juntada de Ofício
23/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 18:09

Expedição de Carta precatória.
20/02/2024 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:38

Expedição de Carta precatória.
20/02/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 16:45

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/01/2024 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:39

Protocolo Juntado
23/10/2023 13:21

Expedição de Carta precatória.
19/10/2023 18:14

Expedição de Mandado.
19/10/2023 15:40

Juntada de Petição de parecer
19/10/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/10/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 14:51

Mudança de Magistrado
05/10/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:51

Expedição de Ofício.
28/07/2023 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 12:56

Juntada de Mandado
28/07/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 12:21

Juntada de Mandado
27/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:11

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:04

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2023 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 16:11

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:06

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:04

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:48

Expedição de Mandado.
28/06/2023 14:15

Expedição de Ofício.
28/06/2023 13:47

Expedição de Ofício.
05/05/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 18:17

Expedição de Ofício.
12/04/2023 15:49

Expedição de Mandado.
27/03/2023 19:41

Juntada de Certidão
01/02/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 19:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 04:00:00, 1ª Vara do Júri.
27/01/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 15:27

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:14

Evoluída a classe de 279 para 283
18/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 15:12

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/12/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 11:00

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:00

Recebida a denúncia
06/12/2022 16:08

Mudança de Magistrado
24/11/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 11:34

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:39

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 23:40

Juntada de Petição de Denúncia
10/11/2022 10:28

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 13:19

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:34

Expedição de Certidão.
28/06/2022 19:04

Conclusos para despacho
28/06/2022 19:03

Juntada de Certidão
27/06/2022 11:40

Juntada de Petição de parecer
23/06/2022 12:26

Expedição de Certidão.
23/06/2022 08:29

Expedição de Certidão.
23/06/2022 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 08:28

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2022 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2022 15:19

Recebidos os autos do Outro Foro
20/06/2022 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/06/2022 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2022 22:44

Expedição de Certidão.
18/06/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2022 11:47

Expedição de Alvará.
18/06/2022 11:28

Expedição de Certidão.
18/06/2022 11:28

Concedida a Liberdade provisória
18/06/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 10:46

Mudança de Magistrado
18/06/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2022 08:58

Juntada de Certidão
18/06/2022 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/06/2022 05:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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