TJSP - 0099184-03.2005.8.26.0050
1ª instância - 11 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 12:00
Expedição de Mandado.
-
10/09/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 15:54
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
03/09/2025 13:03
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 13:02
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
03/09/2025 09:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/09/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 21:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0099184-03.2005.8.26.0050 (050.05.099184-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Luis Francisco Caselli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu LUIS FRANCISCO CASELLI, qualificado nos autos, a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa no patamar mínimo legal pela prática, do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.
O regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade será o aberto, que se mostra mais adequado à finalidade da pena.
Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos em favor da vítima e na prestação de serviços à comunidade durante 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, na forma como estabelecer o juízo da execução.
Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, fica consignado que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Tendo em vista a substituição acima aplicada, deixo de analisar o pedido de sursis.
Defiro a possibilidade de o réu recorrer em liberdade.
Fixo as custas na forma do art. 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em 100 (cem) UFESPs, valor exigível do réu a partir do trânsito em julgado. À Serventia, expeça-se o necessário P.
R.
I.
C.
São Paulo, 25 de agosto de 2025.
LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito - ADV: JESSICA PRISCILA MAESTRELLO (OAB 380968/SP) -
26/08/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:35
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 19:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 19:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 18:27
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
25/08/2025 11:31
Juntada de Ofício
-
25/08/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2025 16:52
Juntada de Mandado
-
10/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 19:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/06/2025 16:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 20:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 19:48
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:19
Expedição de Mandado.
-
23/05/2025 16:18
Expedição de Mandado.
-
23/05/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 15:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:50:00, 11ª Vara Criminal.
-
16/04/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 13:18
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 14:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 12:07
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 22:07
Suspensão do Prazo
-
18/01/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 09:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/12/2024 09:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 12:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 10:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/11/2024 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/11/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 12:34
Autos no Prazo
-
11/11/2024 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 18:43
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 02:30:00, 11ª Vara Criminal.
-
08/11/2024 18:39
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 13:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 12:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/10/2024 05:26
Suspensão do Prazo
-
22/10/2024 12:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/10/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 12:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2024 16:36
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:36
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:35
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:35
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:34
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
14/10/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 14:04
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2024 12:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2024 12:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2024 12:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2024 14:27
Expedição de Mandado.
-
16/09/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 16:39
Expedição de Mandado.
-
10/09/2024 16:39
Expedição de Mandado.
-
10/09/2024 16:39
Expedição de Mandado.
-
26/08/2024 21:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 14:47
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 02:20:00, 11ª Vara Criminal.
-
14/06/2024 16:36
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 15:53
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:00:00, 11ª Vara Criminal.
-
11/06/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2024 19:15
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
16/05/2024 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 17:38
Expedição de Mandado.
-
09/05/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 15:06
Mudança de Magistrado
-
09/05/2024 15:03
Mudança de Magistrado
-
09/05/2024 14:21
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 15:01
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Ofício
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Ofício
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Ofício
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Ofício
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Ofício
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
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15/09/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 15:27
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
26/05/2023 15:27
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
26/05/2023 13:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/12/2020 14:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/09/2020 13:34
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/02/2019 18:39
Proferido Despacho
-
14/02/2019 10:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/02/2019 09:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/02/2019 17:10
Proferido Despacho
-
21/01/2019 10:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/01/2019 09:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/11/2014 06:02
Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
18/01/2008 11:49
Retorno da Remessa
-
18/01/2008 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2008 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à PAJ - Proc. de Assistência Judiciária) para destino
-
16/01/2008 16:28
Retorno do Ministério Público
-
14/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2008 18:27
Remessa ao Ministério Público
-
20/12/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
19/12/2007 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
18/12/2007 09:40
Retorno da Remessa
-
18/12/2007 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2007 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à PAJ - Proc. de Assistência Judiciária) para destino
-
14/12/2007 10:30
Audiência Cancelada
-
14/12/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2007 00:00
Aguardando Audiência
-
03/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2007 12:32
Retorno do Ministério Público
-
01/11/2007 13:26
Remessa ao Ministério Público
-
17/10/2007 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2007
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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