29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014351-08.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal promovida pelo(a) SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE contra Roseli Bertolino dos Santos e outro, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, na medida em que não se admite o redirecionamento ao espólio ou os herdeiros se o falecimento ocorrer ANTES DA CITAÇÃO, bem como por ofensa à súmula 392, STJ.

Necessidade de ajuizamento de nova demanda para a cobrança do tributo perante os responsáveis tributários, conforme prevê o artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional.

O(a) exequente não está sujeito(a) ao pagamento de custas (art. 39, LEF) por ser isento/a (art. 6º, da Lei estadual 11.608/03).

Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, pois quem deu causa à execução fiscal foi a parte executada que deixou de cumprir obrigação acessória de corrigir o cadastro junto à entidade pública.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois fundada em súmula de tribunal superior (art. 496, § 4º, CPC).

Transitada em julgado e feitas as anotações pertinentes, arquivem-se. - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)
27/08/2025 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por ser a Ação Intransmissível
25/08/2025 16:06

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 19:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:23

Reativação de Processo Suspenso
24/06/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:23

Reativação de Processo Suspenso
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:03

Concedida a Dilação de Prazo
28/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:46

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
17/03/2025 18:43

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
29/11/2024 22:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 22:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 22:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/10/2024 12:35

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:01

Bloqueio/penhora on line
19/09/2024 15:22

Conclusos para decisão
11/09/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
17/07/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:34

Conclusos para julgamento
26/05/2024 10:04

Suspensão do Prazo
06/02/2024 18:37

Expedição de Certidão.
29/12/2023 21:44

Expedição de Certidão.
29/12/2023 21:40

Bloqueio/penhora on line
29/12/2023 20:12

Conclusos para decisão
12/07/2023 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 15:27

Expedição de Carta.
11/03/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2021 13:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2021 06:29

Suspensão do Prazo
11/02/2021 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 11:08

Expedição de Certidão.
27/01/2021 14:43

Expedição de Certidão.
27/01/2021 14:42

Decisão
25/01/2021 13:36

Conclusos para decisão
25/07/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 11:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2017 11:43

Conclusos para decisão
28/04/2017 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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