02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003684-77.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clodoaldo da Costa -

Vistos.

Recebo a emenda da inicial.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebo a petição inicial.

Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos.

Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):NATHÁLIA MARQUES MACHADO ([email protected]) .

Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ.

Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia.

Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento.

A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão.

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial.

Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
01/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:51

Recebida a Petição Inicial
13/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 07:59

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 08:18

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 10:14

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
08/02/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:01

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1075809-77.2024.8.26.0053

Ronald Oliveira Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Ribeiro dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1501475-38.2025.8.26.0616

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Moises Ferassini Santos Morais

Advogado: Rafael Brunelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0007856-17.2023.8.26.0161

Fundacao Santo Andre

Gabriela Rodrigues Franca

Advogado: Luciana Fernanda de Azevedo Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1022254-67.2025.8.26.0100

Ana Flavia Gomes Braga

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ana Flavia Gomes Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1007742-48.2024.8.26.0348

Eduardo Prudente Goncalves

Edson Goncalves de Aguiar

Advogado: Matheus Elis da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 19:02

Exibir Processo