29/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007742-48.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Prudente Gonçalves - Elaine Cristina Aguiar Araujo - - Mislaine Prudente Gonçalves - - Cintia Aparecida Aguiar de Jesus - - Ivonilde Prudente Gonçalves e outro -

Vistos.

Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil.

Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado.

Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa.

Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento.

Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 180 a 183 dos bens deixados em virtude do falecimento de Edson Gonçalves de Aguiar, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil.

Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita.

Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil.

Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil.

Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14).

Cópia desta Sentença, acompanhada dos documentos necessários, especialmente do plano de partilha de fls. 180 a 183, valerá como alvará autorizando o inventariante Eduardo Prudente Gonçalves, RG nº 34.942.986, CPF nº *26.***.*52-58, a ter acesso, receber, levantar, resgatar, sacar, todos os valores e ações existentes no nome do falecido, Sr.

Edson Gonçalves de Aguiar, inscrito no CPF nº *96.***.*80-49, nas seguintes instituições financeiras: (i) Carteira de Investimentos da instituição financeira Rico, Conta XP nº 5436670, compreendendo patrimônio de R$ 55.922,32 (cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), composto de investimentos e valores em conta de R$ 1.909,35 (mil, novecentos e nove reais e trinta e cinco centavos); (ii) Investimentos em LCI da Caixa Econômica Federal, Conta nº 000584507063-1, produto 3701, Agência 0659, com patrimônio total de R$ 33.622,32 (trinta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos); (iii) Conta Corrente da Caixa Econômica Federal, Conta nº 584507063-1, Agência 0659, com patrimônio de R$ 12.952,55 (doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); e (iv) Poupança pessoa física da Caixa Econômica Federal, Conta nº 584507063-1, Agência 0659, com patrimônio de R$ 4.317,98 (quatro mil, trezentos e dezessete reais e noventa e oito centavos).

Os valores aqui indicados são meramente aproximados, uma vez que pode ter havido variação desde quando foram revelados, principalmente em relação às ações e outros investimentos, devendo o inventariante proceder ao levantamento da totalidade dos valores existentes nas referidas contas, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros.

A instituição financeira terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da ciência desta ordem, para cumpri-la, sob pena de a autoridade responder por crime de desobediência.

O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do.

O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc.

IV, do CPC).

O inventariante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em Juízo o quinhão pertencente à herdeiro citada por edital.

Cumpre-lhe, ainda, proceder à entrega das demais parcelas aos respectivos herdeiros, conforme o plano de partilha apresentado.

O descumprimento dessas obrigações poderá ensejar responsabilização civil e penal, diante da violação dos deveres inerentes à função.

Escoado o prazo sem manifestação, determino a imediata notificação do Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis.

Custas nos termos da lei.

Se as custas não tiverem sido recolhidas, o inventariante deverá, no prazo legal, recolhê-las, sob pena de ter o seu nome inscrito na dívida ativa.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento, inscreva-se o nome do inventariante na dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019.

Ciência ao Ministério Público, se o caso.

P.

I.

C. - ADV: MATHEUS ELIS DA SILVA (OAB 457238/SP), MATHEUS ELIS DA SILVA (OAB 457238/SP), MATHEUS ELIS DA SILVA (OAB 457238/SP), MATHEUS ELIS DA SILVA (OAB 457238/SP), MATHEUS ELIS DA SILVA (OAB 457238/SP)
25/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:46

Ato ordinatório
05/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:30

Classe retificada de 39 para 30
26/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:28

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 18:30

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
04/05/2025 19:21

Suspensão do Prazo
10/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:13

Determinada a Citação por Edital do Executado
27/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
27/01/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:14

Conclusos para decisão
02/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 15:36

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 09:30

Expedição de Mandado.
01/10/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 16:11

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
21/08/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:00

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:47

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:01

Expedição de Mandado.
24/06/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 19:33

Recebida a Petição Inicial
20/06/2024 18:20

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:51

Conclusos para decisão
14/06/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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