29/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031348-54.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tássia Cristine Costa Glória - Recorrente: Sandro José das Neves e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE ATIVIDADES VARIADAS - PRETENSÃO A OBTER A INCIDÊNCIA DOS QUINQUÊNIOS SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - DESCABIMENTO - PETIÇÕES INICIAL E RECURSAL GENÉRICAS, QUE NÃO ESPECIFICAM QUAIS VERBAS COMPÕEM OS VENCIMENTO INTEGRAIS E SE SUJEITAM A TAL INCIDÊNCIA. 2 - OS QUINQUÊNIOS CONSTITUEM ADICIONAIS TEMPORAIS E, PORTANTO, JÁ SÃO CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS, ENTENDIDOS ESTES COMO AS VERBAS AUFERIDAS EM CARÁTER PERMANENTE - PRETENSÃO QUE PODERIA IMPLICAR EM POSSÍVEL "BIS IN IDEM" OU "EFEITO CASCATA" - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ERRO NA INCIDÊNCIA DOS ATS SOBRE OS VENCIMENTOS, FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO. 3 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA APENAS EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL(FLS.303), FICANDO OS REMANESCENTES ISENTOS DOS ENCARGOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:41

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:58

Julgado Virtualmente
13/08/2025 16:22

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:36

Expedido Termo de Intimação
28/02/2025 11:54

Distribuído por sorteio
28/02/2025 09:23

Processo Cadastrado
24/02/2025 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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