29/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025043-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sueleni Ferreira Forte - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - VERBA RECEBIDA DE MODO PERMANENTE E QUE, PORTANTO, PODE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, QUE POSSUEM IGUAL NATUREZA - NÃO VIOLAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCORPORAÇÃO NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (VIGENTE ATÉ A EC Nº 103/19 E A EC ESTADUAL Nº 49/20).2 VANTAGENS AUFERIDAS LONGEVAMENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCIDÊNCIA DA REFERIDA VERBA RECURSO PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:41

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:59

Julgado Virtualmente
12/08/2025 18:11

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:23

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio
24/04/2025 13:33

Processo Cadastrado
23/04/2025 13:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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