02/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 11:21

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/09/2025 21:58

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500508-90.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUILHERME DIAS PEREIRA DA SILVA - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTEa denúncia, para o fim de condenar o réuGUILHERME DIAS PEREIRA, CPF: *38.***.*19-75, RG: 50643533, por infração ao artigo 311, caput, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo em favor de instituição beneficente a ser indicada pelo Juízo da Execução e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Tendo respondido solto e, ante o regime imposto, faculto-lhe o recurso em liberdade e REVOGO as medidas cautelares fixadas na decisão de fls. 34/36.

Expeça-se o necessário junto ao BNMP.

Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa e intime-se o réu para o pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; b) expeça-se e encaminhe-se guia de recolhimento; c) Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos (fls. 7/8) pertencentes ao réu, ficam desde já liberados em seu favor mediante a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade.

Não localizado o réu e ou não havendo interesse, fica desde já autorizada o leilão/destruição; Em relação a bens apreendidos e eventualmente não devolvidos, proceda-se na forma do art. 123 do CPP, se decorridos 90 dias do trânsito em julgado não forem reclamados por quem comprove lícita propriedade, encaminhem-se para destruição/leilão; d) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Defiro ao acusado, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade ora deferida.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: HUMBERTO LEME HURTADO (OAB 191975/SP)
27/08/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:19

Expedição de Ofício.
01/05/2025 12:18

Expedição de Ofício.
30/04/2025 18:04

Expedição de Mandado.
30/04/2025 18:04

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:59

Decisão Determinação
25/04/2025 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:30:00, 23ª Vara Criminal.
25/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 13:44

Juntada de Mandado
25/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:23

Expedição de Ofício.
13/02/2025 13:15

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:24

Recebida a denúncia
11/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:37

Evoluída a classe de 279 para 283
11/02/2025 11:35

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Denúncia
05/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 12:15

Evoluída a classe de 279 para 283
29/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/01/2025 04:33

Suspensão do Prazo
14/01/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
06/01/2025 09:53

Expedição de Alvará.
05/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
05/01/2025 10:25

Juntada de Alvará
05/01/2025 10:02

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
05/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
05/01/2025 09:53

Mudança de Magistrado
05/01/2025 09:25

Juntada de Certidão
05/01/2025 09:25

Juntada de Certidão
05/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/01/2025 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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