05/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505122-98.2023.8.26.0070 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cristiano Lima -

Vistos.

Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Batatais em desfavor de Cristiano Lima.

O executado foi intimado da penhora do veículo de sua propriedade em 11 de setembro de 2024 (fls. 60).

Em 25 de outubro de 2024, apresentou petição intermediária intitulada embargos à penhora (fls. 62/63).

A Fazenda Pública Municipal manifestou-se a fls. 72/74, requerendo a rejeição liminar da petição, por intempestividade, ausência de garantia integral da execução e falta de lastro probatório para as alegações. É o relatório, em síntese.

Decido.

A petição da parte executada, embora nomeada "embargos à penhora", não pode ser recebida como tal.

A Lei de Execuções Fiscais (LEF), em seu art. 16, é clara ao determinar que os embargos do executado devem ser opostos em autos apartados, o que não foi observado.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo têm mitigado essa formalidade, admitindo a apresentação de impugnação à penhora por simples petição, nos termos do artigo 917, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Contudo, a tempestividade da petição deve ser observada.

O prazo para a oposição de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, conforme a LEF, enquanto o prazo para a impugnação por simples petição, nos termos do CPC, é de 15 (quinze) dias.

A petição do executado foi protocolada em 25 de outubro de 2024, quando a ciência do ato de penhora se deu em 11 de setembro de 2024.

Desse modo, a manifestação é intempestiva, independentemente da norma processual aplicada, uma vez que ambos os prazos já haviam se escoado.

Ademais, no mérito, a alegação de impenhorabilidade não se sustenta.

O executado alega que o veículo é essencial para o exercício de sua profissão de marceneiro.

No entanto, a certidão do Oficial de Justiça de fls. 61 descreve o estado precário do bem, e informa que, "segundo o executado o veículo está com o câmbio danificado e com vazamento de óleo do motor".

A própria informação fornecida pelo executado ao Oficial de Justiça, somada à descrição visual do veículo com diversas avarias, contradiz a alegação de que o bem é utilizado como instrumento de trabalho.

O executado deixou de apresentar qualquer outra prova que comprovasse a efetiva utilização do bem em sua atividade laboral.

Posto isso, por ser intempestiva a petição e por não haver prova da alegada impenhorabilidade do bem, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado.

Certifique-se o decurso do prazo sem oposição válida de embargos.

Assim, após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento da execução, com a designação de data para hasta pública do bem móvel penhorado e avaliado, conforme requerido pela Fazenda Pública Municipal.

Cumpra-se. - ADV: FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP)
25/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:35

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
21/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/11/2024 14:28

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:35

Juntada de Petição de resposta
01/10/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:59

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
25/06/2024 06:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 11:58

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2023 19:00

Bloqueio/penhora on line
22/11/2023 10:38

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:07

Suspensão do Prazo
21/10/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:55

Expedição de Carta.
06/10/2023 16:03

Recebida a Petição Inicial
03/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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