29/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:05

Subprocesso Cadastrado
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019727-72.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Gomes da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL CIVIL.

PERITO CRIMINAL.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DE PERITO CRIMINAL COMO POLICIAL CIVIL E A CONSEQUENTE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PERITOS CRIMINAIS, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III.

RAZÕES DE DECIDIR:  OS PERITOS CRIMINAIS SÃO CONSIDERADOS POLICIAIS CIVIS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, QUE OS INCLUI NAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS.  TODAVIA, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.  POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA.  EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL.

EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS PERITOS CRIMINAIS SÃO POLICIAIS CIVIS, MAS NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2.

A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3.

POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, ART. 2º; DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025;  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029978-06.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:13

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 16:26

Julgado Virtualmente
15/08/2025 16:58

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:19

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:27

Distribuído por sorteio
12/06/2025 14:31

Processo Cadastrado
11/06/2025 12:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002804-51.2025.8.26.0361

Cs Brasil Frotas LTDA

Daniel Cerqueira Santos

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0005332-50.2025.8.26.0008

Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogado...

Patricia Mayo Fernandes Santana

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1012149-26.2025.8.26.0037

Vitta Campus Ville

Daniela Costa da Silva

Advogado: Salvador Spinelli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1004491-70.2023.8.26.0505

Leandro Cassiano Santos

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Catarina Ribeiro Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1019676-57.2023.8.26.0309

Dieumaitre Joseph

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreia Aparecida Souza Alves Baungarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 22:01

Exibir Processo