TJSP - 1013411-22.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013411-22.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Nicole Pinheiro Santiago - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

SANTOS.

RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PARA INCLUIR O ADICIONAL DE TITULARIDADE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AO ADICIONAL DE TITULARIDADE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044311-96.2011.8.26.0000 DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 350/99, QUE ESTABELECE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOMENTE SOBRE O SALÁRIO BASE.  A HORA EXTRA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR, ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE INTEGRAM SUA REMUNERAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE, EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E, PORTANTO, NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XVI; ART. 39, § 3º. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTOS, ARTS. 122, 140, 145. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044311-96.2011.8.26.0000, REL.

DES.

CARLOS DE CARVALHO, J. 17.08.2011. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023569-73.2023.8.26.0562, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.05.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017965-97.2024.8.26.0562, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030360-92.2022.8.26.0562, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.02.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Augusto Ferreira dos Santos (OAB: 388946/SP) - Ana Lucia Ferreira (OAB: 94596/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - 16º Andar, Sala 1607