TJSP - 1014466-57.2025.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014466-57.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Flávio Henrique Pereira Benelli - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
PLATAFORMA DIGITAL (INSTAGRAM).
DESATIVAÇÃO DE PERFIL COM FINALIDADE PROFISSIONAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA.
CABIA À RECORRENTE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DA CONTA, DEMONSTRANDO DE FORMA INEQUÍVOCA O CONTEÚDO INFRATOR E A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.
A MERA JUNTADA DE RELATÓRIOS INTERNOS, UNILATERAIS E DE PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO, NÃO SE PRESTA A TAL FIM.
AUSÊNCIA DE DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (ART. 373, II, CPC). 2.
EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
MESMO QUE HOUVESSE PROVA DA INFRAÇÃO, A DESATIVAÇÃO ABRUPTA E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE GARANTISSE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO USUÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO.
AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICAM-SE ÀS RELAÇÕES PRIVADAS, MORMENTE NAQUELAS MARCADAS PELA ASSIMETRIA DE PODER, COMO A PRESENTE. 4.
DANO MORAL CONFIGURADO.
A EXCLUSÃO SUMÁRIA DE PERFIL PROFISSIONAL COM MAIS DE 133.000 SEGUIDORES, UTILIZADO COMO PRINCIPAL FERRAMENTA DE TRABALHO POR JORNALISTA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.
O ATO ILÍCITO GEROU ABALO À CREDIBILIDADE PROFISSIONAL E INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA ATIVIDADE LABORAL, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO MORAL.
VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ana Beatriz de Souza Gaillac (OAB: 506669/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 15:24
Prazo
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18/08/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 20:28
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 22:15
Julgamento Virtual Iniciado
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01/07/2025 11:35
Conclusos para despacho
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11/06/2025 00:00
Publicado em
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09/06/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 10:32
Distribuído por competência exclusiva
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06/06/2025 16:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/06/2025 16:09
Processo Cadastrado
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05/06/2025 15:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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