28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0102410-93.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDREA GARCIA BOTELHO SERRA - - DANIELLE GARCIA SERRA -

Vistos.

Cuida-se de pedido formulado pela sentenciada DANIELLE GARCIA SERRA, que pleiteia a decretação de segredo de justiça tanto no incidente de insanidade mental (autos nº 0016103-68.2019.8.26.0050) quanto nestes autos principais, ao menos no tocante aos documentos médicos e psicológicos acostados às fls. 34/37 (autos em apenso), em razão de conterem informações de caráter estritamente íntimo.

O Ministério Público, em parecer de fls. 318/319, opinou pelo acolhimento parcial do pedido, apenas no que se refere à documentação médica de fls. 34/37 do incidente, considerando ausente interesse público em sua publicização e necessária a preservação da intimidade da requerente, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, e do art. 201, §6º, do Código de Processo Penal. É o necessário.

Decido.

De fato, em nosso sistema processual vigora o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CF e art. 792 do CPP), ressalvadas as hipóteses em que o interesse social ou a preservação da intimidade das partes imponham tratamento diverso.

No caso em exame, trata-se de documentos médicos e psicológicos de caráter íntimo, cuja juntada se deu exclusivamente para fins de instrução do incidente de insanidade mental, já regularmente processado e extinto, além de contar com despacho anterior reconhecendo a necessidade de sigilo daquele inicidente.

Dessa forma, no que se refere ao incidente de insanidade mental nº 0016103-68.2019.8.26.0050, apenso a estes autos, já foi deferido o pedido de decretação de segredo de justiça, conforme despacho de fl. 57 daqueles autos.

A providência, portanto, já se encontra regularmente implementada, justamente porque ali estão juntados documentos médicos e psicológicos de caráter íntimo que justificam a restrição de publicidade (fls. 34/37).

No que toca a estes autos principais, contudo, não há documentos que demandem tratamento excepcional, diversamente do que se verifica no incidente apenso.

Diante disso, não há fundamento para a extensão do segredo de justiça aos presentes autos, que permanecem sob a regra da publicidade, conforme preceituam o art. 5º, LX, da Constituição Federal, e o art. 792 do Código de Processo Penal.

Mantenho, portanto, o segredo de justiça apenas nos autos do incidente de insanidade mental, em razão da natureza dos documentos ali acostados, ficando os autos principais regidos pela publicidade ordinária dos atos processuais.

Por fim, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Ciência às partes. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), DANIELLE GARCIA SERRA (OAB 486844/SP)
27/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:00

Apensado ao processo
18/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:36

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/01/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 15:33

Juntada de Ofício
25/01/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:54

Juntada de Ofício
29/11/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 17:00

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:09

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
22/07/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 18:44

Expedição de Carta.
22/06/2022 09:49

Expedição de Ofício.
25/04/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 23:45

Expedição de Certidão.
21/04/2022 23:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 18:58

Proferido Despacho
10/03/2022 14:27

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 14:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/03/2022 14:03

Expedição de Certidão.
10/03/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 18:24

Guia Eletrônica Enviada
14/12/2021 23:16

Suspensão do Prazo
07/12/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 20:15

Expedição de Ofício.
30/11/2021 20:01

Expedição de Ofício.
30/11/2021 20:01

Expedição de Ofício.
30/11/2021 17:10

Expedição de Mandado.
30/11/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 18:58

Proferido Despacho
13/10/2021 10:28

Conclusos para despacho
08/10/2021 20:16

Conclusos para despacho
08/10/2021 19:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2021 16:08

Juntada de Ofício
05/07/2021 14:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/05/2021 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 20:01

Juntada de Mandado
20/04/2021 18:27

Proferido Despacho
20/04/2021 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/04/2021 17:35

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:39

Conclusos para despacho
20/04/2021 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2021 18:38

Expedição de Certidão.
18/04/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2021 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2021 18:16

Proferido Despacho
14/04/2021 16:18

Conclusos para despacho
14/04/2021 14:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2021 10:40

Conclusos para despacho
14/04/2021 10:39

Expedição de Certidão.
11/04/2021 01:25

Suspensão do Prazo
15/03/2021 08:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 16:39

Proferido Despacho
11/02/2021 18:51

Expedição de Certidão.
11/02/2021 18:34

Conclusos para despacho
11/02/2021 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2021 17:50

Proferido Despacho
03/02/2021 14:23

Conclusos para despacho
18/01/2021 18:06

Conclusos para despacho
18/01/2021 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2021 18:04

Juntada de Mandado
13/01/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 21:57

Suspensão do Prazo
05/11/2020 10:56

Expedição de Mandado.
05/11/2020 10:56

Expedição de Mandado.
29/10/2020 16:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/06/2020 00:22

Suspensão do Prazo
28/05/2020 03:46

Suspensão do Prazo
03/04/2020 17:26

Conclusos para julgamento
28/02/2020 20:37

Conclusos para julgamento
20/02/2020 14:11

Conclusos para julgamento
20/02/2020 10:05

Juntada de Petição de Alegações finais
19/02/2020 10:39

Conclusos para despacho
13/02/2020 11:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 17:37

Proferido Despacho
31/01/2020 15:49

Conclusos para despacho
31/01/2020 15:22

Conclusos para despacho
31/01/2020 15:22

Expedição de Certidão.
19/12/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 10:06

Expedição de Certidão.
13/12/2019 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2019 18:45

Proferido Despacho
12/12/2019 18:06

Conclusos para despacho
11/12/2019 18:38

Conclusos para despacho
11/12/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 11:18

Expedição de Certidão.
11/12/2019 11:18

Expedição de Certidão.
11/12/2019 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2019 18:00

Apensado ao processo
17/07/2019 17:59

Incidente Processual Instaurado
15/07/2019 15:10

Juntada de Mandado
15/07/2019 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2019 15:10

Juntada de Ofício
15/07/2019 15:10

Juntada de Mandado
15/07/2019 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 09:25

Incidente Processual Instaurado
26/03/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 21:21

Expedição de Ofício.
12/03/2019 09:37

Conclusos para despacho
11/03/2019 18:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 17:58

Expedição de Mandado.
12/11/2018 19:21

Juntada de Mandado
12/11/2018 18:19

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 15:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2019 03:10:00, 7ª Vara Criminal.
09/11/2018 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2018 05:25

Suspensão do Prazo
05/11/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 20:24

Expedição de Ofício.
20/08/2018 17:41

Expedição de Mandado.
20/08/2018 17:41

Expedição de Mandado.
20/08/2018 17:41

Expedição de Mandado.
20/08/2018 16:04

Expedição de Certidão.
20/08/2018 16:04

Expedição de Certidão.
08/08/2018 18:25

Decisão
08/08/2018 18:09

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2018 01:30:00, 7ª Vara Criminal.
23/07/2018 18:50

Conclusos para decisão
23/07/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 18:36

Expedição de Certidão.
19/07/2018 18:36

Expedição de Certidão.
19/07/2018 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2018 18:34

Expedição de Certidão.
19/07/2018 18:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 18:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 18:31

Juntada de Mandado
19/07/2018 18:30

Juntada de Mandado
19/07/2018 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2018 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2018 06:05

Suspensão do Prazo
31/01/2018 21:31

Expedição de Ofício.
31/01/2018 21:29

Expedição de Ofício.
31/01/2018 18:48

Expedição de Mandado.
31/01/2018 18:48

Expedição de Mandado.
29/01/2018 16:55

Recebida a denúncia
19/01/2018 18:20

Conclusos para decisão
19/01/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 13:11

Mudança de Classe Processual
10/01/2018 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2018 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2018 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/12/2017 16:40

Juntada de Petição de Denúncia
14/12/2017 17:24

Expedição de Certidão.
14/12/2017 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Ofício
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 11:34

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
14/12/2017 11:34

Processo Digitalizado
14/12/2017 11:33

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2017 18:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/11/2017 16:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2017 16:28

Mudança de Classe Processual
22/11/2017 12:06

Autos no Prazo
17/11/2017 11:28

Recebidos os autos da Sala de Audiência de Custódia
17/11/2017 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
16/11/2017 12:13

Expedição de Alvará.
16/11/2017 12:13

Expedição de Alvará.
16/11/2017 11:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/11/2017 10:09

Conclusos para despacho
16/11/2017 09:55

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/11/2017 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Sala de Audiência de Custódia) para destino
16/11/2017 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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