05/09/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001497-57.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Ventrilho - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício em favor do demandante, a ser calculado em execução, mais abono anual, a partir de 11/07/2024, observada a prescrição quinquenal.

O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador.

Quando da liquidação do julgado, deverá ser descontado das parcelas vencidas o período em que haja concomitância de percepção de benefício e remuneração salarial (devidamente comprovado), bem como os benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos e, ainda, as parcelas pagas a título de antecipação de tutela.

Eventuais valores pendentes deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que devido o pagamento, e juros de mora conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, aplicando-se, assim, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na forma determinada no RE nº 870.947, julgado pelo C.

Supremo Tribunal Federal, observando-se, ainda, a incidência do disposto na EC nº 113/2021, a partir de sua vigência.

Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3, inciso I, do Código de Processo Civil, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

Pontuo que, conquanto ilíquida a condenação, é certo que o valor devido ao autor não ultrapassará, até a presente data, a quantia de duzentos salários-mínimos, na linha do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, daí porque não se optou por deixar os honorários para serem fixados na ocasião da apuração do valor devido durante o cumprimento de sentença (art. 85, § 4º, inciso II, CPC).

A autarquia está isenta do pagamento de custas, na forma prevista no art. 6º da Lei Paulista 11.608/2003, ressalvadas as eventuais despesas suportadas e comprovadas pela parte adversa no curso da ação.

Desnecessária a remessa dos autos ao E.

Tribunal Regional Federal para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se o INSS para a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016).

P.I.C.

Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP), WELLINGTON ALEXANDRE LOPES (OAB 343096/SP)
01/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:59

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:49

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
08/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:27

Disponibilizado no DJE
10/06/2025 10:27

Disponibilizado no DJE
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:13

Ato ordinatório
03/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 07:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:46

Ato ordinatório
26/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 17:09

Expedição de Mandado.
11/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:22

Ato ordinatório
10/12/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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