01/09/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1519986-07.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANGELO FRANCHESCO TAPIA RAMIRES -

Vistos.

Fls. 359/360 trata-se de pedido da defesa para a juntada da mídia original, na íntegra, que registraria o exato momento do assalto objeto da presente ação penal.

Alegou que embora o Delegado de Polícia tenha reconhecido a existência do referido vídeo, limitou-se a acostar aos autos apenas imagens de momentos posteriores ao fato principal.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 370).

O pedido da defesa encontra amparo nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real, previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Anoto que apesar da sentença ter transitado em julgado (fls. 341), o pedido da parte é legitimo e, a obtenção de elementos probatórios poderão instruir eventual revisão criminal, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal.

Ressalto que a juntada da mencionada mídia não representa a reabertura da instrução processual, mas sim medida que visa garantir o acesso à prova já existente, cuja integralidade pode ser determinante para a adequada compreensão dos fatos e para a segurança jurídica da condenação proferida.

Diante do exposto e, considerando a relevância da prova, defiro o pedido da defesa determinando que se oficie à d.

Autoridade Policial, para a juntada da referida mídia original e na sua integralidade.

Int. - ADV: LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP)
29/08/2025 16:07

Expedição de Ofício.
29/08/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519986-07.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANGELO FRANCHESCO TAPIA RAMIRES -

Vistos.

Ante a manifestação/informação retro, abra-se vista ao Ministério Público.

Int. - ADV: LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP)
26/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:53

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
12/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 08:53

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:59

Expedição de Ofício.
10/04/2024 13:58

Expedição de Ofício.
10/04/2024 13:58

Expedição de Ofício.
10/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:34

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
10/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/01/2024 14:06

Guia Eletrônica Enviada
08/01/2024 14:05

Juntada de Mandado
19/12/2023 15:29

Guia Eletrônica Rejeitada
19/12/2023 09:42

Guia Eletrônica Enviada
19/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:36

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:09

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/11/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:28

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
16/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:24

Juntada de Mandado
08/11/2023 13:22

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/10/2023 10:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/10/2023 09:42

Juntada de Mandado
28/10/2023 06:58

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 19:04

Expedição de Mandado.
29/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 17:52

Julgada Procedente a Ação
28/09/2023 13:28

Conclusos para julgamento
21/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
18/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 07:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:44

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 20:16

Expedição de Ofício.
02/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:52

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 11:50

Juntada de Mandado
25/07/2023 11:50

Juntada de Mandado
25/07/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 11:50

Juntada de Mandado
25/07/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:18

Apensado ao processo
20/06/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 13:58

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:56

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:52

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:27

Expedição de Mandado.
19/06/2023 19:27

Expedição de Mandado.
19/06/2023 19:20

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:39

Expedição de Ofício.
16/06/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:46

Expedição de Mandado.
31/05/2023 20:16

Recebida a denúncia
31/05/2023 15:36

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:37

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 03:00:00, 11ª Vara Criminal.
31/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:48

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:23

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:06

Evoluída a classe de 279 para 283
26/05/2023 10:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2023 16:34

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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