TJSP - 1018090-11.2022.8.26.0344
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 09:39
Prazo Intimação - 30 Dias
-
19/08/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018090-11.2022.8.26.0344 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Lysias Adolpho Anders - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - I.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE (CARDIOPATIA GRAVE).II.
DISCUSSÃO: I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV; II) RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO À ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE; III) SE A MOLÉSTIA DO AUTOR SE ENQUADRA COMO UMA DAQUELAS DE DA AZO À ISENÇÃO PRETENDIDA.III.
CABIMENTO DA PRETENSÃO.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER CONCEDIDA NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DE PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 6º, XIV, DA LF Nº 7.713/88.
DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA ATESTAR A DOENÇA.
COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI DOENÇA GRAVE.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 188, DO C.
STJ.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 162, DO C.
STJ, UTILIZANDO-SE A TABELA PRÁTICA DO TJSP PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ ALCANÇA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NA EC Nº 113/2021, APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, RESSALVADA, AINDA, A OBSERVÂNCIA DO QUE FOR DECIDIDO PELO STF NAS ADIS 7.047 E 7.064.RECURSO DA SPPREV ACOLHIDO EM MÍNIMA PARTE APENAS PARA DETERMINAR QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÃO SER DEDUZIDOS VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS QUANDO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (SÚMULA 394, DO E.
STJ).IV.
R.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Gabriela Thaís Delácio (OAB: 369916/SP) - Marcia Aparecida de Souza (OAB: 119284/SP) - 1° andar -
15/08/2025 15:11
Acórdão registrado
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15/08/2025 14:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 14:35
Julgado virtualmente
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13/08/2025 19:41
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 15:54
Expedido Termo de Intimação
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22/04/2025 11:07
Conclusos para decisão
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22/04/2025 09:45
Distribuído por competência exclusiva
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11/04/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 12:53
Processo Cadastrado
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07/04/2025 16:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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