22/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001194-82.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabella Pelucio Faria Peres - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar concedida (fls.99/101), com fulcro no artigo 487, inc.

I, do CPC, o que faço para determinar àparte requerida o fornecimento gratuito e continuo à parte autora dos medicamentos: INSULINA GLARGINA, INSULINA LISPRO e os respectivos insumos (lancetas e fitas reagentes), em quantidades e periodicidades para uso dos mesmos, conforme indicação médica (fls. 42/43),mediante apresentação de receituário recente, enquanto houver necessidade e em quantia suficiente para tratamento da doença.

Frise-se que o fornecimento do medicamento prescrito deverá observar o princípio ativo, preferencialmente por seu equivalente genérico.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito.

Em virtude da sucumbência, condeno o ente público requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 85 do mesmo Diploma legal Considerando-se que o Código de Processo Civil vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (Art. 1.010, §1º do CPC).

Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e dispensada nova conclusão.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará a multa do artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias recursais, certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e estilo.

P.I.C. - ADV: ALVARO MARTON BARBOSA (OAB 73995/SP)
21/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:15

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
08/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 21:28

Conclusos para despacho
18/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 06:37

Não confirmada a citação eletrônica
12/08/2024 20:52

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
09/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 14:56

Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 10:08

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:13

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:30

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:40

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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