22/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000678-96.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Fabiano da Silva Ribeiro - Ideal Recuperadora de Credito Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer para transferência dos pontos na CNH.

Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a parte requerida tão somente ao pagamento das multas sobre o veículo, a partir da tradição, que corresponde à data da assinatura do contrato de fls. 19/21.

Diante dasucumbênciarecíprocae não proporcional, condeno as partes ao pagamento de custas e de outras despesas processuais,naproporçãode1/3para o autor e 2/3 para a demandada, conforme art. 86 do CPC.

Quanto aos honorários de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, arbitrados em R$ 1.500,00, conforme o art. 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade processual.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ. , artigo 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo.

Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. artigo 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida.

P.I.C. - ADV: CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP), SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP), WEVERTON JOSÉ GUSMÃO MIGUEL (OAB 403810/SP)
21/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
17/02/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:00

Conclusos para despacho
29/11/2024 19:54

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 05:43

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:52

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:50

Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:12

Protocolo Juntado
30/04/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
22/03/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 11:24

Expedição de Mandado.
06/02/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:50

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:10

Conclusos para despacho
24/10/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:57

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 09:04

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:11

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:10

Juntada de Decisão
11/04/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 11:35

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:25

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:21

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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