TJSP - 4002550-02.2025.8.26.0008
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Tatuape
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002550-02.2025.8.26.0008/SP AUTOR: TARCISIO ALVES COUTINHOADVOGADO(A): IÊDA MARIA MARTINELI SIMONASSI (OAB SP105937) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Anoto, prefacialmente, ser incabível em sede de Juizados Especiais pedidos ilíquidos, tal como previsto nos artigos 14, §1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 que dita: “do pedido constarão (...) o objeto e seu valor” e artigo 38, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que dispõe: “Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.” Assim, determino a intimação da parte autora para que esclareça sua inicial, especificando corretamente os pedidos, declinando o valor da obrigação de fazer consistente na transferência do veículo Nissan Versa 16S Flex, cor preta, ano de fabricação 2011, placa EYI-4258, RENAVAM nº *04.***.*35-98.
Caso haja alteração nos valores dos pedidos, a parte autora deverá retificar o valor da causa, obedecendo os ditames do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Sem prejuízo da determinação supra, a parte autora deverá juntar aos autos documentos pessoais (RG, C.P.F. ou C.N.H).
Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Int. -
04/09/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 13:33
Determinada a emenda à inicial
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03/09/2025 16:52
Conclusos para decisão
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03/09/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ERIVAN GOMES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 4002550-02.2025.8.26.0008 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé na data de 18/08/2025. -
18/08/2025 19:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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