26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009940-03.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Douglas Messias dos Santos -

Vistos.

Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado.

Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento.

Cite-se e intime-se a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.

Intime-se. - ADV: FERNANDO FAIA FERNANDES (OAB 236566/SP)
25/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 01:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 06:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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