05/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 10:25

Juntada de Mandado
05/09/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 22:48

Expedição de Mandado.
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0098829-46.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MEIRE CRISTINA DA SILVA BRESSAN e outros - GERSON DELGADO e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu LAÉRCIO RODRIGUES BARBOSA JÚNIOR como incurso no artigo 171, caput, c.c. o artigo 29, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária a ser destinada às vítimas e 12 dias-multa.

O dia-multa será calculado no patamar mínimo por inexistirem razões para exasperação. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP)
27/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
31/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:34

Juntada de Mandado
02/07/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 14:27

Expedição de Ofício.
26/06/2025 19:18

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 23:30

Remetido ao DJE para Republicação
28/04/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:32

Ato ordinatório
10/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:13

Ato ordinatório
07/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Alegações finais
06/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/01/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 23:15

Suspensão do Prazo
16/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 14:45

Juntada de Mandado
09/09/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 13:09

Juntada de Mandado
06/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:17

Juntada de Mandado
02/09/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 11:15

Juntada de Mandado
30/08/2024 07:30

Expedição de Mandado.
30/08/2024 07:30

Expedição de Mandado.
30/08/2024 07:30

Expedição de Mandado.
30/08/2024 07:30

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:48

Expedição de Ofício.
29/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 08:15

Expedição de Ofício.
20/08/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 11:20

Trânsito em Julgado à Defesa
25/07/2024 09:05

Expedição de Ofício.
25/07/2024 09:05

Expedição de Ofício.
24/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:12

Trânsito em Julgado às partes
24/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:43

Extinta a Punibilidade por Prescrição
18/06/2024 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 01:00:00, 16ª Vara Criminal.
12/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:11

Expedição de Ofício.
28/05/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
10/05/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 23:13

Suspensão do Prazo
08/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
26/01/2024 01:53

Suspensão do Prazo
24/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
14/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:01

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
09/03/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:57

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:55

Apensado ao processo
09/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 18:30

Expedição de Certidão.
11/03/2021 18:28

Expedição de Certidão.
11/03/2021 18:28

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2021 16:53

Expedição de Certidão.
04/03/2021 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 23:59

Recebido o recurso
12/02/2021 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 18:13

Conclusos para despacho
05/02/2021 18:08

Expedição de Certidão.
05/02/2021 18:01

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
05/02/2021 18:01

Processo Entranhado
18/12/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 19:27

Expedição de Certidão.
17/12/2020 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 19:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2020 13:42

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 22:55

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 22:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 13:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 20:41

Expedição de Certidão.
11/09/2020 20:41

Decisão
11/09/2020 19:45

Recebido o recurso
10/09/2020 20:09

Expedição de Mandado.
10/09/2020 20:07

Expedição de Carta precatória.
10/09/2020 09:51

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 10:40

Expedição de Certidão.
08/09/2020 20:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2020 20:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 12:21

Conclusos para despacho
18/08/2020 21:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/03/2020 14:06

Proferido Despacho
04/03/2020 12:02

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 12:08

Expedição de Certidão.
03/03/2020 12:08

Expedição de Certidão.
03/03/2020 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2020 12:04

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 01:11

Suspensão do Prazo
04/02/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2019 19:18

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 15:38

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 13:14

Proferido Despacho
18/10/2019 12:36

Conclusos para decisão
17/10/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 11:38

Expedição de Certidão.
17/10/2019 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 12:56

Expedição de Certidão.
16/10/2019 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 15:28

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 11:09

Expedição de Ofício.
23/08/2019 11:09

Expedição de Ofício.
23/08/2019 11:08

Expedição de Ofício.
22/08/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 17:01

Expedição de Carta precatória.
21/08/2019 17:01

Expedição de Carta precatória.
21/08/2019 17:01

Expedição de Carta precatória.
09/08/2019 16:49

Expedição de Certidão.
09/08/2019 16:48

Recebida a denúncia
09/08/2019 16:47

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 16:47

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 16:47

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 16:24

Mudança de Classe Processual
08/08/2019 15:27

Conclusos para decisão
26/07/2019 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2019 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2019 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2019 16:56

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2019 19:05

Expedição de Certidão.
25/07/2019 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/07/2019 19:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Ofício
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Certidão
25/07/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Certidão
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:02

Juntada de Mandado
25/07/2019 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 19:01

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25/07/2019 19:01

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Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2019 19:00

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25/07/2019 19:00

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25/07/2019 19:00

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25/07/2019 19:00

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25/07/2019 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 18:59

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25/07/2019 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 18:59

Juntada de Certidão
25/07/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:59

Juntada de Certidão
25/07/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 18:59

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Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:59

Juntada de Certidão
25/07/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Ofício
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 18:58

Juntada de Ofício
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Ofício
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Ofício
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Ofício
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Ofício
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Ofício
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 14:17

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
25/07/2019 14:17

Processo Digitalizado
25/07/2019 14:12

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
25/07/2019 14:12

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
23/07/2019 14:19

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
23/07/2019 14:19

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
14/05/2019 17:54

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
07/05/2019 12:20

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
07/05/2019 12:20

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
18/02/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/02/2019 15:42

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2019 15:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/02/2019 15:45

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/12/2018 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/11/2018 14:08

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2018 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/11/2018 14:53

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/08/2018 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/08/2018 11:12

Recebidos os autos da Conclusão
06/08/2018 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 17:24

Conclusos para despacho
03/08/2018 17:23

Recebidos os autos do Ministério Público
30/07/2018 13:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/07/2018 13:22

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/06/2018 01:18

Suspensão do Prazo
05/06/2018 23:31

Suspensão do Prazo
02/06/2018 02:01

Suspensão do Prazo
07/05/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/05/2018 14:57

Recebidos os autos da Conclusão
02/05/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 16:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/04/2018 15:05

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/04/2018 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/04/2018 09:34

Recebidos os autos da Conclusão
12/04/2018 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 16:36

Conclusos para despacho
11/04/2018 14:23

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2018 16:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/04/2018 16:45

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/12/2017 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/12/2017 15:28

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2017 16:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/12/2017 16:04

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/08/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/08/2017 13:34

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2017 17:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2017 17:17

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/04/2017 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/04/2017 14:33

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2017 12:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/04/2017 11:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/10/2016 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/10/2016 13:09

Recebidos os autos do Ministério Público
05/10/2016 17:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/10/2016 17:29

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/05/2016 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/05/2016 10:46

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2016 15:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/05/2016 15:28

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/11/2015 03:47

Suspensão do Prazo
12/11/2015 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/10/2015 18:11

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2015 18:11

Recebidos os autos do Ministério Público
20/10/2015 17:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/10/2015 17:32

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/10/2015 17:32

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/06/2015 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/05/2015 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2015 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2015 18:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2015 18:40

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/05/2015 18:40

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/03/2015 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/03/2015 14:32

Recebidos os autos do DIPO
02/03/2015 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
02/03/2015 16:27

Recebidos os autos da Conclusão
19/02/2015 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2015 11:56

Conclusos para despacho
19/02/2015 11:54

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2015 12:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/11/2014 11:11

Autos no Prazo
21/11/2014 11:10

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2014 17:06

Expedição de Ofício.
17/11/2014 17:06

Decisão
17/11/2014 16:55

Conclusos para decisão
07/11/2014 19:28

Recebidos os autos do Ministério Público
03/11/2014 14:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/11/2014 14:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/11/2014 14:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/07/2014 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/06/2014 16:52

Recebidos os autos do DIPO
24/06/2014 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
24/06/2014 15:28

Recebidos os autos da Conclusão
17/06/2014 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2014 10:07

Conclusos para despacho
17/06/2014 10:06

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2014 16:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/06/2014 16:07

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/06/2014 16:07

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/12/2013 21:50

Suspensão do Prazo
14/11/2013 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/11/2013 11:17

Recebidos os autos do DIPO
11/11/2013 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
11/11/2013 11:33

Recebidos os autos da Conclusão
08/11/2013 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2013 11:36

Conclusos para despacho
07/11/2013 11:18

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2013 14:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/11/2013 12:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/11/2013 12:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/09/2013 21:54

Suspensão do Prazo
26/07/2013 00:00

Suspensão do Prazo
22/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/04/2013 00:00

Recebidos os autos do DIPO
24/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
13/03/2013 00:00

Autos no Prazo
25/02/2013 00:00

Expedição de Ofício.
25/02/2013 00:00

Expedição de Ofício.
25/02/2013 00:00

Decisão
23/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2012 00:00

Suspensão do Prazo
19/11/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
22/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/10/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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